PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DA LEI 11. 960/2009 ENQUANTO NÃO HOUVER JULGAMENTO DEFINITIVO DOS TEMAS 810/STF E...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material. 2. Considerando que os índices correção monetária aguardam solução definitiva pelo STF e STJ sobre os temas (810 e 905), a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie/prossiga, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. 3. A alegação de omissão na parte dispositiva do acórdão não prospera quando na respectiva fundamentação do julgado tenha sido devidamente esclarecido o reconhecimento de tempo especial e a decorrente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, com a conversão de tempo de serviço, consoante dados constantes em tabela de cálculo descritiva deduzida no voto condutor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração do INSS e negar provimento aos aclaratórios da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face de acórdão, cuja ementa restou exarada nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, a existência de omissão no julgado ao não ser observado o efeito suspensivo concedido nos autos do RE 870.947 (Tema 810 do STF) e REsp 1492221/PR (Tema 905 do STJ), em decisões exaradas pelos Ministros Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura, respectivamente. 

Por sua vez, a parte autora aponta omissão no acórdão, argumentando não ter constado provimento no tocante à "condenação do INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, nem mesmo a condenação do INSS para converter os períodos especiais reconhecidos para tempo comum, pelo fator 1.2".

É o relatório.

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

  

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que após o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, determinando a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e os juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, recentemente, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão no RE 870.947, deferindo efeito suspensivo a embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, a fim de obstar a imediata aplicação do acórdão.

Igualmente, quanto ao Tema 905 julgado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018), onde restou assentado que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009), a Vice-Presidência do egrégio STJ, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário no REsp 1.492.221/PR, proferiu decisão, publicada no DJe de 8/10/2018, atribuindo "efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF)".

Com todos esses contornos, e a fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF e STJ sobre os temas (810 e 905), a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Nesse sentido, deve ser parcialmente acolhida a pretensão do INSS para sanar a omissão apontada, nos termos da anterior fundamentação.

A parte autora, consoante anteriormente relatado, refere ausência de menção no provimento do ato judicial embargado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, bem como determinação de conversão dos períodos especiais reconhecidos para tempo comum pelo fator 1.2

Na fundamentação do acórdão embargado, conforme transcrito pela própria embargante, no tópico "Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, restou devidamente esclarecido o cálculo do tempo de serviço, inclusive com a aplicação de conversão de tempo especial para comum pelo fator 1,2, bem como, sendo esclarecido restar assegurado à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, devendo ser implantada, se for o caso, a renda mensal inicial - RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos e efetue o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, formulado em 11/06/2008.

Assim, não se verifica a apontada omissão no acórdão quanto à determinação de concessão de aposentadoria a contar da data do requerimento administrativo e também acerca do fator de conversão de tempo de serviço especial para comum (fator 1,2), ainda que na parte conclusiva do acórdão tenha sido especificado que o parcial provimento à apelação da parte autora tenha sido no sentido de reconhecer a especialidade do labor efetivado nos períodos de 07/05/1999 a 10/08/2000, de 01/09/2000 a 31/01/2001, de 01/02/2001 a 31/10/2002, de 12/05/2003 a 22/01/2004, de 04/02/2004 a 28/04/2004 e de 03/05/2004 a 25/10/2007.

Nesse contexto, necessário esclarecer que a fundamentação não está desatrelada da parte conclusiva do julgado, tendo sido, no caso, portanto, concedida a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, por força do reconhecimento dos períodos especiais reconhecidos, que foram devidamente convertidos (fator 1.2), segundo os cálculos descritos em tabela com todos os dados de tempo de serviço inerentes à ação deduzida no voto condutor.

 

 

Dessa forma, não merece acolhimento a pretensão recursal da parte autora.

Restam parcialmente acolhidos os embargos opostos pelo INSS, nos termos da fundamentação, afastando-se a pretensão recursal da parte autora, na medida em que não configurada a apontada contradição e rejeitados os aclaratórios da parte autora.

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração do INSS e negar provimento aos aclaratórios da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2019, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 11/02/2019, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA.