PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRF4. 0009347-93.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

 

A parte autora alega que a decisão da Turma apresenta contradição e omissão.

A contradição residiria, em suma, "na divergência entre o alegado no v. acórdão (requerimento e indeferimento tácitos) e a estrita observância das regras que regem o processo administrativo previdenciário; ou o v. acórdão admite que o processo administrativo foi regular, oportunidade em que não teria cabimento o requerimento e indeferimento tácitos; ou nega a observância dos princípios e dispositivos legais da Instrução Normativa nº 77/2015, da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, na condução do processo administrativo do Embargante".

Quanto à omissão, estaria caracterizada por não ter sido considerado que a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou o entendimento acerca da não incidência do prazo decadencial quanto às questões não discutidas administrativamente.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso concreto, nenhuma dessas hipóteses se faz presente.

A Turma não foi omissa ao deixar de considerar entendimento da Turma Nacional de Uniformização, pois as decisões daquele colegiado orientam a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não tendo qualquer efeito sobre o posicionamento adotado nos Tribunais Regionais Federais, exceto exemplificativo.

No que diz respeito à alegação de contradição, tenho que também não se sustenta.

A Turma, bem ou mal, entendeu que a documentação acostada pelo segurado ao pedir administrativamente o benefício seria suficiente para a autarquia previdenciária vislumbrar a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço como especial, e, se não o fez, foi por que entendeu não haver elementos suficientes para tanto, sequer para a promoção de diligências administrativas que visassem a complementá-los. Portanto, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, a Turma concluiu "restar claro que a discussão acerca do tempo de serviço especial ora postulado, ao contrário do que afirma o autor em sua apelação, já havia sido travada na esfera administrativa. Nessas condições, deveria este ter se insurgido administrativa ou mesmo judicialmente, observado, neste caso, o prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91". Confira-se trecho do voto condutor do acórdão:

 

 

Fica claro, assim, que a conclusão da Turma se deu após exame da prova material dos autos, não tendo relação alguma com eventual falta de regularidade do processo administrativo de concessão. Pelo contrário, pois o entendimento manifestado foi no sentido de que houve apreciação da questão por parte da autarquia, ainda que não expressa taxativamente por escrito. Ressalto ainda, por oportuno, que o autor não indicou que dispositivos da Instrução Normativa nº 77/2015, da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99 teriam sido violados; nenhum deles, aliás, vigia no ano da concessão do benefício (1979).

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

 

Ademais, para que os embargos de declaração possam cumprir sua função precípua de aperfeiçoar o julgamento e a prestação jurisdicional, expungindo contradições, clareando obscuridades ou suprindo omissões, devem necessariamente explicitar os pontos que necessitam a intervenção do órgão julgador, explicar a relação dos dispositivos legais invocados com os vícios apontados e demonstrar por que razões os fundamentos adotados no julgamento não se ajustam a eles ou reclamam sua aplicação.

Nesse sentido, não basta mera indicação de dispositivos legais e/ou constitucionais com pedido genérico para que haja manifestação a respeito, pois isto caracterizaria verdadeira inversão do dever de demonstrar sua pertinência para o resultado do julgamento, devolvido às partes após a entrega da prestação jurisdicional.

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, § 1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, § 1º, IV).

O cotejo entre as razões de decidir do órgão julgador e as normas legais invocadas pelo recorrente é requisito essencial dos embargos de declaração, sem o qual não lhes é possível dar efetividade, e se insere no dever de lealdade processual e de cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, o prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.