EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reduzir o acórdão ultra petita aos limites do pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que deu parcial provimento ao apelo da autora, assim ementado:

Alega a parte autora que há obscuridade/equívoco no julgado concernente ao exame de concessão da aposentadoria rural por idade. Aduz que, o período requerido pela autora na exordial foi somente entre 26-09-1963 a 04-05-1982, mas o acórdão reconheceu as atividades campesinas até 31-12-1986. Portanto, o julgado foi ultra petita, vício passível de nulidade absoluta.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Realmente há equívoco no julgado, merecendo pronta reparação.

Na inicial e na apelação, a autora delimitou o pedido de reconhecimento do labor rural no período de 26-09-1963 a 04-05-1982, correspondente a 18 anos, 07 meses e 09 dias (fls. 13 e 177), também delimitado no relatório do julgado, que acabou por reconhecer o exercício de atividade rural no período de 26-09-1963 a 31-12-1986, extrapolando os limites da lide.

A decisão ultra petita viola a norma contida nos arts. 128 e o princípio da congruência, inserto no art. 460 do CPC, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerba os limites impostos no pedido. Assim, com a instauração da demanda, considera-se aquilo que se pretende a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só os constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos.

Todavia, a decisão ultra petita não importa em nulidade integral do julgado, bastando que seja extirpada do comando judicial a parte que extrapola os limites da lide.

Nestes termos, dou parcial provimento aos embargos de declaração da autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reduzir o acórdão aos limites do pedido e limitar a decisão apenas ao reconhecimento da atividade rural do período de 26-09-1963 a 04-05-1982.

Assim, no voto, onde consta 31-12-1986, leia-se 04-05-1982.

Entretanto, quanto ao reconhecimento do tempo de serviço urbano não há omissão ou contradição no julgado, que considerou o labor urbano da autora, exercido de 05-05-1982 a 30-03-1983 e 01-04-1983 a 03-10-1984, ainda que somente para demonstrar a desconfiguração do regime de economia familiar. Ademais, esses interregnos já foram devidamente averbados pelo INSS, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado à fl. 21, sendo o autor carecedor de ação quanto ao pedido de reconhecimento desses períodos.

De toda forma, foi afastado o direito ao benefício de aposentadoria por idade mista, em razão da inexistência de labor urbano posterior ao ano de 1984, e não de 1982 a 1984.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reduzir o acórdão ultra petita aos limites do pedido.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA REDUZIR O ACÓRDÃO ULTRA PETITA AOS LIMITES DO PEDIDO.