EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. OMISSÃO EVIDENCIADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela por Zeli Salete de Oliveira Silveira contra agravo interno que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do seu pedido de desaposentação, pela qual se lhe impôs ônus sucumbenciais, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, restando assim ementado:

 

Assevera o embargante que não houve análise do seu pedido em relação à sua condenação em sucumbência. Tendo em conta que o reflexo financeiro da postulação feita situa-se na diferença entre valores recebidos em função do benefício primário que aufere e aqueles visados pelo benefício mais favorável, intenta seja nesse correspondente montante reputado o valor da causa como refencial do cáculo da verba honorária, fazendo-o compatível e razoável com a realidade do processo.

 

É o relatório.

 

Em pauta.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, desse modo, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Da mesma forma, pode ser admitido para a correção de eventual erro material.

 

Merecem acolhimento os declaratórios. A indigitada omissão eu a reconheço.

 

Passo ao suprimento.

 

Visto o teor da exordial, de fato, tem-se ali atribuído à causa o valor de R$ 185.357,71. Está explicitado, no entanto, que nesse valor compreendem-se as quantias de R$ 37.895,22 referentes a 12 parcelas vincendas das diferenças entre a aposentadoria primária e o novo benefício e R$ 147.462,49 referentes às parcelas do benefício primário que já foram recebidas pelo autor.

 

Ora, em nenhum momento o autor propugna por recebimento dúplice, a incidir sobre a cifra de R$ 185.357,71 que declara já recebida. O seu desiderato, mediante a desaposentação e implantação de benefício mais favorável, com recálculo da DIB, é direcionado exclusivamente às diferenças de valores, na ordem de R$ 37.895,22. E isso está bastante claro.

 

Portanto, tenho por muito plausível que em se lhe impondo responder pela sucumbência, como de fato corresponde, deve ser especificado que a base para o cálculo de honorários advocatícios fica reduzida à diferença dos valores perseguidos, doze parcelas então vincendas, na ordem de R$ 37.895,22.

 

No mais, o decisum embargado permanece em sua inteireza.

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, suprindo a omissão dando parcial provimento à apelação, tão só para fixar que os honorários advocatícios da sucumbência, contra o autor, incidem sobre a cifra reduzida de R$ 37.895,22, mantido o seu dimensionamento proporcional (10%).

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SUPRINDO A OMISSÃO DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, TÃO SÓ PARA FIXAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA, CONTRA O AUTOR, INCIDEM SOBRE A CIFRA REDUZIDA DE R$ 37.895,22, MANTIDO O SEU DIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL (10%).