PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REEXAME PELO STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. ART. 105 DA LEI Nº 8. 213/91. PRAZO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se do reexame de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

 

Em 06/02/2013, os presentes embargos de declaração restaram rejeitados pela Turma julgadora (evento 16), sob o argumento, na ocasião, de que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não enseja o uso da via dos embargos declaratórios, não se constatando, ainda, violação ao disposto nos arts. 1º, III; 5º, caput, incisos XXXIV e XXXV e 6º, todos da CF/88, além do art. 103, caput, da Lei 8.213/91.

 

Inconformada, a parte autora, em 05/03/2013, interpôs recurso especial (evento 22), abordando ofensa ao disposto no art. 535 do CPC (vigente à época), que restou admitido (evento 30) e, posteriormente, provido pelo e. STJ (evento 43), sendo exarada respectiva decisão daquela e. Corte no sentido de anular o acórdão que havia rejeitado os embargos de declaração (evento 16), determinando novo exame da controvérsia ventilada nos aclaratórios (evento 12).

 

Os declaratórios sob reexame (evento 12) apontam omissão no julgado, não tendo havido expressa manifestação acerca da extensão dos efeitos da decadência sobre questões não apreciadas no ato administrativo.

 

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

Consoante anteriormente narrado, na hipótese, a parte embargante anota nos aclaratórios (evento 10) ocorrência de omissão no acórdão quanto à extensão dos efeitos da decadência sobre questões não apreciadas pelo INSS no momento do ato de concessão do benefício. Destaca o posicionamento deste Egrégio TRF4 acerca da aplicabilidade da decadência às ações previdenciárias, demonstrando com isso a necessidade de sanar a referida omissão.

 

Considerando, por conseguinte, a determinação do e. STJ, passo ao enfrentamento da questão apresentada pela parte embargante.

 

 

Examinando os autos, denota-se que a questão relativa à decadência foi examinada pelo acórdão embargado (evento 7), sendo exaradas quanto ao ponto as seguintes considerações:

 

 

Todavia, na decisão do e. STJ (evento 43) restou consignado que a questão referente à incidência do art. 103 da Lei nº 8.213/91 nas questões não apreciadas no ato administrativo não fora objeto de análise na decisão recorrida.

 

No presente caso, verifica-se que a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição possui DIB em 28/08/97 e a ação ordinária foi ajuizada em 03/08/2012.

 

Necessário consignar que as Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região vinham entendendo que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991 - a partir da redação dada pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, alterada pelas Medidas Provisórias 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, e 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

 

No entanto, a questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 626.489, em 16 de outubro de 2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional e também se aplica aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1º de agosto de 1997. O acórdão restou assim ementado:

 

Da mesma forma, no julgamento do REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide o prazo de decadência do artigo 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência.

 

Por outro lado, as Turmas Previdenciárias deste Tribunal perfilhavam o entendimento de que a decadência não alcançava questões não discutidas quando da concessão do benefício.

 

Contudo, na sessão de 13/08/2015, a Terceira Seção decidiu, à unanimidade, que incide a decadência para a revisão dos benefícios previdenciários no processo administrativo, prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, mesmo para as questões não resolvidas no processo administrativo (Embargos Infringentes 0003971-97.2012.404.9999, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto), ao argumento de que as questões não trazidas pelo segurado quando do ato de concessão estariam abrangidas na expressão "graduação econômica do benefício", expressa no voto condutor do acórdão da Suprema Corte (RE 626.489), e, portanto, qualquer pedido de revisão de benefício com lastro nelas estaria sujeito ao prazo decadencial.

 

No entanto, em sessão de 03/03/2016, tal posicionamento foi revisto no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0020626-47.2012.4.04.9999/RS. Argumentou o Eminente Relator, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, que há decisões do Superior Tribunal de Justiça considerando que o prazo decadencial para controle da legalidade do ato administrativo de concessão não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração, e que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Segunda Turma, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 807.923/RS, manifestou-se no sentido de que a discussão acerca da decadência, em caso similar ao que ora se examina, demandaria análise de legislação infraconstitucional, a qual, como sabido, cabe ao Superior Tribunal de Justiça.

 

O aludido acórdão da Terceira Seção deste Tribunal restou assim ementado:

 

 

Nessa mesma linha, em sessão de 30/06/2016, no julgamento dos Embargos Infringentes 0002456-63.2009.4.04.7208/SC, argumentou o Eminente Relator, Desembargador Roger Raupp Rios que não pode ser tida como questão não apreciada na via administrativa o não reconhecimento da especialidade das atividades e períodos quando houve manifestação do INSS, a qual, ainda que tacitamente, deixou de considerar como atividades nocivas aquelas descritas pelo autor, tratando o período como comum.

 

Confira-se o acórdão desse julgado:

 

 

Conclui-se, portanto, que se por um lado não se exige requerimento expresso da especialidade para configuração do interesse de agir, por se considerar que o INSS deve orientar adequadamente o segurado e computar os tempos da forma correta, inclusive os especiais, por outro, o não reconhecimento de determinados períodos consiste em negativa do órgão, mesmo de forma tácita, o que deve ser levado em conta para fins de análise da decadência.

 

Nessas condições, deveria o autor ter se insurgido administrativa ou mesmo judicialmente, observado, neste caso, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.

 

Assim, na esteira da fundamentação anteriormente delineada, verifica-se que, no caso concreto, operou-se a decadência.

 

Levando-se em conta que o benefício original foi concedido em 28/08/97, posteriormente ao instituto da decadência (28/06/97), o prazo decenal flui a partir de 01/09/97 (primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira parcela do benefício). Logo, considerando que a ação revisional do benefício previdenciário concedido em 1997 restou protocolizada somente em 03/04/2009, denota-se o transcurso de mais de dez anos entre os referidos marcos temporais.

 

Por conseguinte, resta acolhida em parte a pretensão do embargante apenas para sanar a omissão apontada, não sendo, todavia, atribuídos ao recurso os pretendidos efeitos infringentes.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.