PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO AO MELHOR BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. TRF4. 5005997-09.2010.4.04.7200
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO AO MELHOR BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Correção do erro material...
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