EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE. TRF4. 0011533-26.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de fls. 259, ementado nos seguintes termos:

Alega o instituto embargante a ocorrência de omissão e de contradição, eis que o art. 48, § 3º da Lei de Benefícios não alcança o trabalhador rural que ao tempo do requerimento não detinha mais essa condição. Acrescenta, ainda, o INSS que o acórdão afastou a aplicação dos consectários legais previstos no art. 5º da Lei. 11.960/09, com fundamento no recente julgado do STF na ADin 4.357/DF, sem referir que o tal julgamento sequer foi publicado. Os declaratórios objetivam, por fim, suprir tais omissões existentes no julgado, bem como efetivar o prequestionamento das questões legais atinentes à matéria, contidas nos seguintes dispositivos legais: 55, § 3º, da Lei 8.213/91, 5º da Lei 11.960/2009 e 27 da Lei 9.868/99. Requer que seja sanada tal irregularidade, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos artigos 25, 48, 55 § 2º, todos da Lei 8.213/91.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Não vejo concretizada na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração.

A matéria enfocada nos declaratórios foi examinada pela Turma, a qual, por unanimidade entendeu que a atividade rural, na forma como desempenhada pela parte autora, não representa óbice à concessão do benefício com base no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91. Consta do voto que orientou o julgamento, a interpretação dada ao dispoisitivo legal pela 3ª Seção desta Corte, na ementa que novamente transcrevo (EI Nº 0008828-26.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira D.E. 10/01/2013):

No que tange aos consectários legais, a adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

A meu sentir, está evidenciado, na hipótese, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes com a intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 25, 48, 55, § 2º, todos da Lei 8.213/91

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.