EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. TRF4. 5000934-73.2010.4.04.7209

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Sustenta a parte embargante a configuração de omissão, vez que não teria sido examinada questão relativa à decadência. Baseando-se em dado equivocado relativo à DER constante no relatório do acórdão impugnado, destaca que, na hipótese, passaram-se mais de 10 anos entre o ajuizamento da ação revisional (17/09/2010) e a concessão do benefício previdenciário (16/12/98).

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

O embargante aponta ocorrência de omissão no acórdão quanto ao exame de suposta configuração de decadência. Todavia, examinando os autos, denota-se não ter se configurado, na espécie, a alegada omissão em relação à apreciação de eventual hipótese de decadência, porquanto a ação revisional com a pretensão de complemento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido a partir de 16/04/2002, foi protocolizada em 17/09/2010.

O ente previdenciário, notoriamente, foi induzido em erro, na medida em que, em vez de, acertadamente, constar, no relatório do acórdão embargado, a data de 16/04/2002, como sendo a data de início do benefício objeto de revisão, acabou sendo lançada, equivocadamente, a data de 16/12/1998.

Restando evidente, pois, a simplicidade da questão sob exame, que acabou por demonstrar a existência erro material no ato judicial embargado, com relação à correta data de entrada do requerimento administrativo, que originou o benefício previdenciário objeto de revisional, tal irregularidade deverá, de pronto, ser sanada.

Nesse contexto, merece ser parcialmente acolhida a pretensão do embargante, a fim de que seja corrigido, de ofício, o constatado erro material existente no acórdão embargado, devendo, por conseguinte, constar no respectivo relatório, como sendo a data de entrada do requerimento administrativo inerente à ação originário, coincidente com a DIB, o dia 16/04/2002.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher, em parte, os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.