PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 DO CPC DE 2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO...

2. Identificada omissão quanto à incidência do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, adequado o provimento dos embargos de declaração para complementação do julgado.

3. O voto comporta complementação dos fundamentos para esclarecer que é inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

4. Providos parcialmente os aclaratórios para complementar o julgado quanto à aplicação do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, apontando julgamento dos embargos de declaração do INSS sem apreciação dos seus, anexados no evento 8.

 

Requer sejam supridas as omissões, ainda que apenas para fins de pré-questionamento.

 

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

Primeiramente, efetivamente o voto condutor do acórdão embargado não se manifestou sobre a incidência do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, devendo, portanto, ser sanada a omissão apontada.

 

Assim, cabe a complementação do julgado para consignar que a circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

 

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

 

Terceiro, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Apesar de o egrégio STF ter reconhecido a repercussão geral da questão relativa à necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva, para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709), ainda pende de julgamento o mérito do RE nº 788.092/SC.

 

 Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada pelo INSS, nesse ponto, sem, contudo, acarretar modificação do resultado do julgadamento.

 

Por outro lado, não vislumbro na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto no que concerne à fixação da verba honorária, uma  vez que no voto condutor do acórdão está clara e objetiva a condenação da autarquia em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, e, in casu, ainda que a sentença não tenha sido de improcedência, por meio de recurso houve reforma considerável daquela decisão, sendo o termo final a data do aórdão.

 

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

 

Dessa forma, impõe-se o parcial provimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada pelo INSS no que tange a incidência do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, sem, contudo, acarretar modificação do resultado do julgadamento.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 1052, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.