PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 DO CPC DE 2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO...

2. Identificada omissão quanto à incidência do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, adequado o provimento dos embargos de declaração para complementação do julgado.

3. O voto comporta complementação dos fundamentos para esclarecer que é inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

4. Em consequência, não há óbices a que o termo inicial do benefício de aposentadoria seja fixado na DER. O segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais.

5. Providos parcialmente os aclaratórios para complementar o julgado quanto à aplicação do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

Alega a parte embargante que o julgado foi omisso, no que concerne à necessidade de afastamento compulsório do autor das atividades laborais nocivas para fins de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. Requer também "o enfrentamento acerca da constitucionalidade do citado artigo diante do disposto nos artigos 5º, inciso XIII, 7º, inciso XXXIII, e 201, § 1º, da CF/88, bem como quanto ao seu conteúdo estar em sintonia com o que a aposentadoria especial tem de mais específico, ou seja, reduzir os anos de exposição aos agentes prejudiciais à saúde do segurado e assim preservar um período maior de gozo do benefício concedido." Requer seja suprida a omissão, ainda que apenas para fins de pré-questionamento.

 

É o relatório.

 

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

Primeiramente, efetivamente o voto condutor do acórdão embargado não se manifestou sobre a incidência do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, devendo, portanto, ser sanada a omissão apontada.

 

Assim, cabe a complementação do julgado para consignar que a circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

 

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

 

Terceiro, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Apesar de o egrégio STF ter reconhecido a repercussão geral da questão relativa à necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva, para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709), ainda pende de julgamento o mérito do RE nº 788.092/SC.

 

 Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada pelo INSS, nesse ponto, sem, contudo, acarretar modificação do resultado do julgamento.

 

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 776, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.