PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 DO CPC DE 2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA...

2. Identificada omissão quanto à incidência do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, adequado o provimento dos embargos de declaração para complementação do julgado.

3. O voto comporta complementação dos fundamentos para esclarecer que é inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

4. Em consequência, não há óbices a que o termo inicial do benefício de aposentadoria seja fixado na DER. O segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais.

5. Providos os aclaratórios para complementar o julgado quanto à aplicação do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

 

Alega a parte embargante que o julgado foi omisso no que concerne à necessidade de afastamento compulsório do autor das atividades laborais nocivas para fins de concessão de aposentadoria especial. Aduz que o acórdão embargado deixou de referir que a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que determina o afastamento compulsório da atividade nociva pelo beneficiário de aposentadoria especial, teve repercussão geral reconhecida pelo STF, sob número 709. 

 

Requer sejam supridas as omissões, ainda que apenas para fins de pré-questionamento.

 

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

Efetivamente o voto condutor do acórdão embargado não se manifestou sobre a incidência do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, devendo, portanto, ser sanada a omissão apontada.

 

Assim, cabe a complementação do julgado para consignar que a circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

 

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

 

Terceiro, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Apesar de o egrégio STF ter reconhecido a repercussão geral da questão relativa à necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva, para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709), ainda pende de julgamento o mérito do RE nº 788.092/SC.

 

 Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada pelo INSS, nesse ponto, sem, contudo, acarretar modificação do resultado do julgamento.

 

 

Ante o exposto, voto por dar  provimento aos embargos de declaração do INSS para sanar a omissão apontada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 791, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.