EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

A parte embargante traça considerações acerca da sua inconformidade com o acórdão embargado, alegando que o acórdão não se referiu à decisão do e. STJ proferida no REsp. 1.304.479/SP, em que foi estabelecido ser inviável a concessão de aposentadoria rural por idade com base em documentos do cônjuge, trabalhador urbano. Aduziu omissão, ainda, quando ao fato de que a matéria relativa à prova material contemporânea foi recebida como representativo de controvérsia pelo STJ, tema 642, e que o acórdão incorreu em contradição ao aceitar provas extemporâneas. Referiu, por fim, que a decisão da Turma encontra-se eivada de omissões relativas ao exame dos dispositivos legais indigitados em seu recurso, quais sejam: arts. 11, VII, parágrafo 1º , e art. 55, § 3º e 143, da lei 8.213/91.

 

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

 

Não vejo concretizada na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração.

 

A matéria enfocada nos declaratórios quanto aos documentos do cônjuge foi devidamente examinada pela Turma, conforme passo a transcrever:

O fato de o marido da requerente ter exercido atividade urbana durante determinado período de tempo não afasta o direito invocado na inicial, especialmente porque foram lapsos curtos e intercalados.

Ademais, o legislador, quando elaborou os dispositivos que regem o tratamento previdenciário ao trabalhador rural, encontrou no campo espécies diversificadas de agricultores, lá não existindo apenas as figuras de patrão e empregado, mas também trabalhadores que refugiam à classificação tradicional de Direito do Trabalho, que labutavam autonomamente. Ao verificar a natureza destes últimos, encontrou, além do produtor, familiares que o auxiliavam, que se agregavam à atividade produtiva. Daí porque contemplou, também, aqueles cuja atividade gravitava em torno do chefe da unidade familiar. Mas não deixou de registrar o termo "individualmente", conforme está no art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.718/2008 :

O regime de economia familiar existe, portanto, para que os demais membros da família não restem à margem. No tocante, todavia, ao chefe da unidade familiar, pode ele estar trabalhando individualmente ou em regime de economia familiar, ou seja, com ou sem o auxílio de familiares. A descaracterização do regime de economia familiar, portanto, não afeta aquele que tem a iniciativa da produção, aquele que a dirige, aquele que vende o produto; somente se cogita de economia familiar em relação ao familiar que auxilia na atividade agrícola. Contrario sensu, ter-se-ia marginalizado o trabalhador que lidasse sozinho, que não possuísse família; e esta, evidentemente, não foi a vontade do legislador. Apenas em relação ao regime de economia familiar é que se exige exclusividade de fonte de renda. Ao trabalhador rural individualmente considerado não se lhe veda a concomitância de outro qualquer ganho. O legislador deixa claro, no § 2º do art. 11 supracitado que "todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas". É de toda evidência que possível para o trabalhador rural ter mais de uma fonte de renda; a restrição alcança apenas àquele familiar que trabalha agregado; e o pressuposto fático de guardar uma única fonte de renda dimana da dificuldade de demonstração do exercício do trabalho em família (as notas de compra de insumo e de venda de mercadorias estão, em regra geral, em nome do chefe da unidade familiar), tornando-se menos nítida tal participação quando o cônjuge ou parente detém fonte autônoma de subsistência.

Cabe reiterar que a prova oral já manifestara que o marido da requerente trabalhou como boia-fria, alternando essa atividade com serviços de pedreiro. Tal intercalação se deu nos períodos que seguem, segundo os registros constantes do CNIS de fls. 39: de 01/02/1989 a 01/01/1990 (11 meses); de 20/11/1990 a 14/05/1991 (5 meses e 25 dias); de 23/10/1991 a 01/12/1992 ( 1 ano e 1 mês); de 06/02/1995 a 24/09/1995 (7 meses e 19 dias); de 01/07/1996 a 19/08/1996 (1 mês e 19 dias); de 20/10/1997 a 17/01/1998 ( 2 meses e 28 dias) e de 04/05/1998 a 15/09/1998 (4 meses e 12 dias). Ou seja, no lapso dos 10 anos decorridos de 1989 a 1998, o cônjuge da requerente laborou, no total, 3 anos, 10 meses e 23 dias como empregado urbano, em serviços braçais, nada havendo nos autos que indique que a família tenha saído do meio rural nos períodos acima explicitados. Do que consta nos autos, a sobrevivência da família nos mais de seis anos restantes, e em todo o tempo que se seguiu após 1998, foi obtida com o trabalho na roça.

Portanto, não há como deixar de concluir que o cônjuge da requerente, na verdade, é trabalhador rural que eventualmente exerceu serviço classificado como "urbano", e não o contrário, o que convalida a extensão da prova produzida no nome do marido, para a autora.

A meu sentir, está evidenciado, na hipótese, o indisfarçável propósito do embargante de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento, inclusive no que diz respeito à questão da contemporaneidade da prova.

Se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

 

Registra a jurisprudência:

 

 

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 11, VII, parágrafo 1º , e art. 55, § 3º, da lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os  declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento.

 É o voto.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.