EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 5000675-54.2014.4.04.7204...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os declaratórios, para fins de corrigir o erro material apontado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:

A parte embargante alega omissão no julgado uma vez que deixou de enfrentar o argumento de que conforme decidido na Reclamação nº 6512/RS, não é possível o Judiciário decidir pela não-restituição dos valores indevidamente recebidos pelo segurado da previdência social sem que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8213/91. Assevera, por fim, erro material constante no julgado, pertinente ao resultado no extrato da ata da sessão (unanimidade) e o resultado do julgamento mencionado no acórdão (maioria).

É o relatório.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Tenho não restar caracterizada a alegada omissão. Com efeito, a questão referente à devolução dos valores percebidos de boa- fé tem sido amplamente abordada nos Tribunais, restando firme o entendimento de não ser possível proceder ao desconto, em benefícios previdenciários, de valores pagos indevidamente, quando se tratar de parcelas recebidas de boa-fé.

Ressalto que a jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal). Este o entendimento que se depreende de arestos emanados de ambas as Turmas Previdenciárias deste Tribunal, v.g.:

A posição jurisprudencial adotada nesta Corte encontra respaldo em julgamentos do STJ, como se depreende da recente ementa que segue transcrita:

No que tange ao erro material apontado, pertinente ao resultado no extrato da ata da sessão (unanimidade) e o resultado do julgamento mencionado no acórdão (maioria), verifico, de fato, a ocorrência deste, colhendo o ensejo para corrigi-lo, conferindo-se a seguinte redação ao acórdão:

Ante o exposto, voto no sentido de acolher, em parte, os declaratórios, para fins de corrigir o erro material apontado.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 790, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 630, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS DECLARATÓRIOS, PARA FINS DE CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.