EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5001240-05.2011.4.04.7016

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte, os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir erro material, determinando a imediata implantação do benefício da aposentadoria por idade rural a partir de 08/02/2007 (DER), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

A parte embargante traça considerações acerca de sua inconformidade com o acórdão embargado, apontando erro material constante do voto condutor. Entende que devem ser atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos, com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargante aponta, de início, erro material no acórdão embargado, notadamente no que diz respeito à "concessão da aposentadoria por idade rural a contar da data em que o autor implementou 65 anos de idade". Alega, outrossim, que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar que seus empregos formais foram de caráter rural.

Diz a doutrina (Roberto Barcellos de Magalhães, in Dicionário Jurídico e Repertório Processual, 2º volume, 5ª edição, Rio de Janeiro, Editora Didática e Científica, pp. 218 e 219) que é "erro corrigível aquele que se deva atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria constante do processo, ... e erro na sentença ou acórdão quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais."

Verifico, de fato, a ocorrência de erro material no julgado, colhendo o ensejo para corrigi-lo, conferindo-se a seguinte redação ao voto condutor do acórdão embargado, na parte em que verificada a ocorrência do equívoco:

No que respeita aos empregos formais, não merece acolhimento a omissão apontada, uma vez que houve manifestação expressa acerca da matéria, verbis:

No que concerne ao prequestionamento, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

Ante o exposto, voto no sentido de acolher, em parte, os declaratórios, conferindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir erro material, determinando a imediata implantação do benefício da aposentadoria por idade rural a partir de 08/02/2007 (DER).

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS DECLARATÓRIOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A PARTIR DE 08/02/2007 (DER).