EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para sanar as omissões/contradições apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios da autarquia visam suprir pretensas contradições e omissões existentes no julgado no tocante ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante e à conversão de tempo comum em especial após a alteração introduzida pela Lei 9.032/95, bem como prequestionar dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais.

O recurso restou rejeitado pela Egrégia 5ª Turma (evento 14), o que ocasionou a interposição de recursos especial e extraordinário pelo INSS (evento 19). A Vice-Presidência desta Corte julgou prejudicado o recurso extraordinário, ao passo que não admitiu o recurso especial (eventos 27 e 28).

Da decisão que não admitiu o Recurso Especial, a autarquia interpôs agravo (evento 34).

Negado provimento ao agravo regimental em face da decisão que entendeu prejudicado o recurso extraordinário (eventos 33 e 38), o INSS interpôs segundo Recurso Especial (evento 43), que não foi conhecido pela Vice-Presidência (evento 51). Novamente a decisão que não admitiu o Recurso Especial foi objeto de agravo interposto pelo INSS (evento 56).

Sobreveio decisão do e. STJ (DEC4 - evento 64), que negou provimento ao segundo agravo e deu provimento ao primeiro recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando, em conseqüência, a manifestação, "de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos", acerca das omissões apontadas pelo recorrente.

Com trânsito em julgado (CERTTRAN8 - evento 64), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Consoante anteriormente narrado, no caso dos autos, a parte embargante alega contradições e omissões no exame, pelo acórdão embargado, da especialidade da atividade de vigilante bancário exercida pelo autor nos períodos de 29/04/1995 a 22/06/1998 e de 01/07/1998 a 06/08/2004, bem como da conversão de tempo comum em especial à luz da alteração legislativa introduzida pela Lei 9.032/95. O mencionado tema restou abordado pelo voto condutor nos seguintes termos, verbis:

O reconhecimento da especialidade do trabalho realizado pelos vigilantes e demais agentes da área da segurança, para fins da percepção de aposentadoria especial, já foi controvertido. No entanto, merece destaque o posicionamento fixado pela Terceira Seção desta Corte (EIAC nº 1999.04.01.08250-0/SC, Rel. para acórdão Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10/04/2002), que reconheceu a indigitada atividade como especial para fins de conversão, porquanto equivalente à dos chamados guardas e investigadores (Código 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64), havendo presunção de periculosidade e especialidade na situação do trabalhador.

Em idêntico rumo, a orientação do STJ:

Por outro lado, conquanto extinto em 29/04/1995 o enquadramento por categoria profissional, necessária, a partir de então, a efetiva demonstração da exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inegável que o trabalho de vigilância, desenvolvido pelo segurado, com o uso de arma de fogo, pressupõe ambiente laboral perigoso.

No caso dos autos, a cópia da CTPS do autor (p. 18 - PROCADM 8 - evento 1) comprova que exerceu a atividade de vigilante na empresa Atalaia Segurança Ltda. de 05/02/1991 a 22/06/1998, e o formulário DSS-8030 (p. 10 - PROCADM7 - evento 1) aponta o uso de arma de fogo no exercício de sua função. Há, ainda, boletim de ocorrência policial (p. 11/12 - PROCADM7 - evento 1) dando conta de roubo a estabelecimento bancário ocorrido em 26/12/1996, ocasião na qual fora roubado o revólver portado pelo autor.

Com relação ao período de 01/07/1998 a 06/08/2004 (DER), a CTPS (p. 18 - PROCADM 8 - evento 1) comprova o exercício da atividade de vigilância junto à empresa Rudder Segurança Ltda. e o PPP fornecido pela empresa (PROCADM2 - evento 18) indica o uso de arma de fogo durante o desempenho das funções. Da mesma forma, há nos autos boletim de ocorrência policial, de 24/07/2008, registrando que, durante a roubo a estabelecimento bancário, os criminosos levaram a arma de fogo que o autor, vigilante da agência, portava na ocasião (p. 16/19 - PROCADM7 - evento 1).

Nesse contexto, é possível o reconhecimento da índole especial do tempo de serviço desempenhado por vigilante, como no caso do autor, ainda que posterior a 28/04/1995, em decorrência da notória periculosidade inerente a essa atividade profissional. O mencionado entendimento guarda consonância com os seguintes julgados desta Corte:

A parte embargante pugna por efeitos infringentes ao recurso mediante a alegação de impossibilidade da conversão de tempo comum em especial quando o requerimento for posterior à Lei 9.032/95.

Merece acolhida a pretensão recursal.

Cumpre anotar que vinha esta Corte entendendo possível a referida conversão em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Assim, considerando que, no caso, a data do requerimento administrativo é 06/08/2004, não é possível, na hipótese, a pretendida conversão de tempo comum para especial de períodos, ainda que anteriores a vigência da Lei nº 9.032/95, consoante anterior fundamentação, para fins previdenciários, devendo ser afastado o tempo de serviço resultante da efetivação de tal operação.

Consta dos autos (sentença, evento 37; sentença e acórdão do processo anterior, PROCADM9 - evento 1), que já havia sido averbado, em favor da parte autora, 15 anos, 3 meses e 15 dias de tempo especial (períodos de 01/11/1979 a 26/04/1981, de 08/05/1981 a 15/04/1987, de 23/03/1987 a 21/08/1989, de 21/10/1989 a 08/01/1991 e de 05/02/1991 a 28/04/1995), sendo que o acórdão acresceu a esse tempo períodos reconhecidos como de atividade especial totalizando 9 anos e 3 meses (de 29/04/1995 a 22/06/1998 e de 01/07/1998 a 06/08/2004), bem como 4 anos, 11 meses e 24 dias decorrentes da conversão de tempo de serviço comum em especial (fator 0,71); o que totaliza, em favor do autor, 29 anos, 6 meses e 8 dias.

Considerando a impossibilidade de se converter tempo comum para especial, mediante aplicação do fator 0,71, torna-se necessário, portanto, que o referido lapso temporal (4 anos, 11 meses e 24 dias) seja subtraído dos cálculos de tempo de serviço. Nesse passo, totaliza a parte autora 24 anos, 6 meses e 14 dias de labor em condições insalutíferas até a DER (06/08/2004), não fazendo jus à pretendida conversão benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e arts. 195, § 5º e 201, § 1ª, ambos da CF.

Foram acolhidos os declaratórios, sanando as omissões/contradições apontadas, emprestando-lhes efeitos infringentes para reconhecer a impossibilidade de se converter tempo comum em especial pelo fator 0,71, subtraindo 4 anos, 11 meses e 24 dias do tempo de serviço especial computado em favor do autor neste feito e, consequência, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, determinando ao INSS que proceda à averbação dos períodos reconhecidos como especial (de 29/04/1995 a 22/06/1998 e de 01/07/1998 a 06/08/2004).

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para sanar as omissões/contradições apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR AS OMISSÕES/CONTRADIÇÕES APONTADAS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.