EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. TRF4. 5018412-79.2014.4.04.7201...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do autor parcialmente provido para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado sem alterar o resultado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos da ré e dar parcial provimento aos embargos de declaração da demandante para agregar elementos à fundamentação, sem alteração do resultado do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes opuseram embargos de declaração ao acórdão unânime desta Turma.

A União alegou omissão e contradição no julgado e requereu a manifestação expressa deste Colegiado, com o propósito de prequestionamento, sobre a questão da incidência da contribuição previdenciária nos primeiros quinze dias antecedentes ao auxílio doença, com fundamento nos arts.: 97, 150, § 6º, 195, I, "a", 201, § 11 da CF/88, arts. 22, I, e 28, caput e § 9º, da Lei nº 8.212/91 e no art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

A empresa autora pleiteou fosse sanada omissão, visando ao prequestionamento, quanto à análise do período de afastamento dos empregados inferior a 15 dias (sem, portanto, a convolação em benefício previdenciário), com fundamento nos arts.: 195, I 'a', 201, § 11, e 240 da CF, 20 e 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, art. 3º, § 1º, do DL 9.853/46, art. 30 da Lei nº 8.036/90, art 4º do DL 8.621/46, art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55, art. 3º da LC 11/71, art. 15 da Lei nº 9.424/96 e art. 60 da Lei nº 8.213/91.

Sustentou a parte autora omissão na análise da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao empregado, nos dias em que faltou ao trabalho por motivo de saúde, e pleiteou o exame do fundamento de que, inexistindo a contraprestação de serviços, não se enquadra na previsão constitucional do art. 195, I, e do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.

Assim constou no acórdão ora embargado:

Considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, acrescento os seguintes esclarecimentos ao voto condutor, sem alterar o resultado:

Ocorre que há inúmeras situações em que inexiste contraprestação do trabalho e incide a contribuição previdenciária, porque não é afastada a natureza salarial de remuneração. Percebe-se a ausência de prestação efetiva de serviço em todos os casos de interrupção legal do contrato de trabalho conforme o disposto no art. 473 da CLT, in verbis:

E, em todas as hipóteses elencadas, o contrato remanesce íntegro, apenas interrompida a prestação do serviço por motivos justificados e abonadas as faltas no respectivo período. A obrigação de prestar salário por parte do empregador continua presente e o tempo de efetivo exercício é contado nas faltas justificadas por doença, atestadas por médicos da empresa, conveniados, ou do INSS, caracterizando-se como interrupção do contrato de trabalho.

Logo, nos atestados médicos há abono de falta com percepção do salário, não caracteriza indenização a afastar a incidência da contribuição previdenciária.

Nesse sentido:

Os pontos relevantes e controvertidos da demanda foram suficientemente apreciados. Desnecessária a manifestação expressa de todos os preceitos legais ou constitucionais envolvidos, pois prescindível, na hipótese, o prequestionamento explícito para a interposição de recurso às instâncias superiores.

É assente na jurisprudência que o julgador não fica vinculado aos argumentos indicados pelas partes em seus recursos, nem obrigado a responder a todas as alegações atendo-se aos dispositivos legais por elas apresentados.

O acórdão obedeceu ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil:

Adequadamente enfrentada a matéria, ainda que a solução da controvérsia tenha merecido tratamento diverso do preconizado pela embargante, não autoriza levar adiante o inconformismo, cujo objetivo é a reforma do acórdão.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos da ré e dar parcial provimento aos embargos de declaração da demandante para agregar elementos à fundamentação, sem alteração do resultado do acórdão embargado.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDANTE PARA AGREGAR ELEMENTOS À FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.