EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COISA JULGADA PARCIAL. EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

O embargante discorre acerca da tempestividade do recurso e traça considerações acerca da existência de outra ação com decisão transitada em julgado, sobre o mesmo objeto, e pugna sejam sanadas as omissões apontadas.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Destaca-se a tempestividade dos embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal em 25.09.2015, uma vez que embora tenha intervindo no feito (fls. 89/91), somente em 17.09.2015 foi pessoalmente intimado do acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 04.12.2012 (fl. 117).

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

O embargante aponta a existência de omissões no acórdão embargado relativamente à existência de outra ação, com decisão transitada em julgado, acerca do mesmo objeto - concessão de auxílio-reclusão decorrente da prisão de Sidinei Amaral -, na qual foram figuraram no polo ativo os ora autores Edinei Lazzarotto do Amaral e Tainá Lazzarotto do Amaral, seus filhos, representados por sua genitora, Sirlei Lazzarotto.

Com efeito, após a confirmação da sentença por esta E. Corte, em sede de reexame necessário, os autores peticionaram informando a existência de demanda idêntica, já com decisão transitada em julgado, no âmbito da Justiça Federal (processo nº 5003812-58.2011.404.7104), requerendo a adoção das medidas processuais pertinentes, caso constatada a duplicidade de ações.

Os documentos juntados pelo INSS (fls. 105/116) revelam que o processo ajuizado contra o INSS na 4ª Vara Federal de Passo Fundo por Edinei Lazzarotto do Amaral e Tainá Lazzarotto do Amaral, possuía o mesmo objeto da presente demanda, ajuizada por Sirlei Lazzarotto em nome próprio e representando os filhos, Edinei e Tainá, na Comarca de Lagoa Vermelha, ou seja, pretendia-se também a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão do recolhimento de Sidinei Amaral, pai dos autores, ao Presídio Estadual de Lagoa Vermelha em 03.09.2008.

Naquele feito, foi proferida sentença de procedência, condenando o INSS a conceder "aos autores, na proporção de 50% para cada um, o benefício de auxílio-reclusão, com data de início em 13/11/2008, e data final em 25/02/2010" e pagar-lhes os valores atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora (fls. 109/116). Mantida a sentença em grau de recurso, transitou em julgado em 21.03.2012, conforme se observa do documento das fls. 105/108.

Todavia, tendo em vista que nestes autos figura também no polo ativo Sirlei Lazzarotto, mãe de Edinei e Tainá, que na demanda anterior apenas os representava, há somente uma identidade parcial entre as ações. Não pode ser reconhecida a coisa julgada com relação à ora autora Sirlei Lazzarotto, eis que não figurava como tal no processo anterior.

Destarte, reconhece-se a ocorrência de coisa julgada com relação aos autores Edinei e Tainá, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC.

Com relação à Sirlei Lazzarotto, o pedido deve ser julgado improcedente. Com efeito, na condição de mãe e representante legal de Edinei e Tainá, é, consequentemente, administradora dos bens dos menores e, portanto, também obteve proveito econômico em decorrência da sentença transitada em julgado, não sendo mais possível a obtenção do mesmo benefício previdenciário já pago integralmente aos seus filhos, sob pena de bis in idem.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo dos autores, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 7.905,00), suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

 

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para o fim de dar provimento à remessa oficial, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação aos autores Edinei e Tainá, ante o reconhecimento de coisa julgada (art. 267, V, do CPC) e improcedente relativamente à autora Sirlei. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 788,00, respeitada a concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.