EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

 Os declaratórios visam suprir pretensas omissões e contradições existentes no julgado, bem como efetivar o prequestionamento das questões legais atinentes à matéria, contidas nos arts. 15 e 102 da Lei nº 8.213/91.

É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

 

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/contraditória pelo fato do laudo ter apontado o início da incapacidade do em 2008, sendo que somente manteve contribuições até setembro de 2003. Em razão disso, argumenta que em 2008 o autor não detinha a qualidade de segurado necessária para a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo, portanto, ser revista a matéria.

 

Contudo, não verifico na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do alegado, pois há no acórdão embargado manifestação expressa acerca da matéria: 

Mister frisar, nesse diapasão, que é admitida a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte sem que isso implique em omissão/contradição. Ademais, "a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ. RESP 218.528-SP-SDcl, Relator Min. Cesar Rocha. DJU 22/04/2002).

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Destarte, se a inconformidade veiculada objetiva reformar o julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

 

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata entendimento sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da CF/88), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara sobre a pretensão deduzida.

 

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, nos termos das razões de decidir. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.