EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPROVIDOS. TRF4. 0011585-56.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora face à ausência de erro material, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado:

Nas razões de Embargos de Declaração da parte autora pediu seja corrigido o erro material, uma vez que a turma não julgou o pedido de reafirmação da DER. Que o autor continuou contribuindo e em outubro de 2009 já contava com o número de 168 meses de contribuição, carência exigida para 2009. Que a reafirmação da DER pode ser determinada de ofício e que com o tempo reconhecido em sentença, mais o período trabalhado após a DER, o autor faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição. Pediu que seja corrigido o erro material e reafirmada a DER, até o momento em que o autor completou o período necessário para aposentadoria, sendo concedida a aposentadoria por tempo de contribuição.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Inicialmente, as funções dos embargos de declaração são somente afastar da sentença ou acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre os argumentos e a conclusão, a teor do art. 535, I e II, do CPC. Ademais, os efeitos infringentes dos embargos de declaração só serão cabíveis se na sentença ou acórdão contiver omissão, obscuridade ou contradição, que ao serem alterados provoquem modificação na decisão.

O pedido de reafirmação da DER para a data em que o segurado tiver preenchido os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição não se encontrava ventilado ou postulado no decorrer da fase de conhecimento ou recursal, tendo sido realizado nessa fase processual como matéria de Embargos de Declaração. Assim, não se trata de omissão do voto ou erro material, e nem matéria que deva ser conhecida de oficio, sendo que incumbia à parte autora instigar ou pleitear esse novo marco temporal para cômputo do tempo de serviço.

Dessa forma, inexistindo omissão, por ser pedido novo, que se traduz em inovação a demanda já decidida, deverá buscar na esfera administrativa o reconhecimento do seu direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição com novo requerimento administrativo.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da parte autora face à ausência de erro material.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA FACE À AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL.