EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE. TRF4. 5010908-81.2012.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Sustenta a parte embargante a impropriedade dos cálculos apresentados no acórdão, inerentes ao pedido de aposentadoria desde a DER (27/07/2011). Destaca que, com o acolhimento do pedido de reafirmação da DER, contaria com mais 05 meses e 02 dias de tempo comum, a serem acrescidos aos 27 anos, 06 meses de 10 dias reconhecidos no ato judicial embargado. Menciona, ainda, equívoco nas contas, que, no seu entender, deveriam contabilizar, em favor do autor, um total de 34 anos, 06 meses e 28 dias, segundo planilhas acostadas com o presente recurso.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Consoante anteriormente narrado, no caso dos autos, a parte embargante alega a impropriedade dos cálculos de aposentadoria apresentados no acórdão.

Examinando os autos, denota-se que os referidos temas foram devidamente abordados no ato judicial impugnado (evento 11), sendo exarada a pertinente fundamentação.

Sobre o pedido de reafirmação da DER, foram exaradas, na oportunidade, as seguintes considerações:

Quanto aos cálculos, restaram adotadas registros nas seguintes letras:

Embora a parte embargante não tenha apontado expressamente omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, ainda que se considerasse a pretensão recursal como sendo aviada para sanar ato omissivo, evidenciar-se-ia a sua total improcedência, porquanto, como visto, devidamente examinadas as questões suscitadas no apelo. E, por sua vez, se fosse considerada hipótese de alegação de erro material (o que igualmente não ocorreu), também não haveria êxito na pretensão, vez que inexistentes elementos suficientes no recurso para concluir por equívoco simples na contagem de tempo de serviço, para fins previdenciários. Não restou efetivamente apontado no recurso aonde, de fato, residiria equívoco no cálculo elaborado por ocasião do exame dos apelos interpostos e da remessa oficial. A análise aprofundada de documentos (planilhas) acostados com os embargos de declaração (evento 15), evidentemente, não se constitui procedimento comportado na via recursal eleita.

Assim, configura-se, na hipótese, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado quanto à questão, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios. Registra a jurisprudência:

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.