EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, e acolher os embargos de declaração dos agravantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS e o agravante manejam embargos de declaração em face de aresto assim ementado:

O INSS alega que o exequente quer é desconstituir o que já foi decidido em ação judicial, ou seja, a lide que ora é objeto de execução já foi decidida por meio de sentença resolutória de mérito da qual não cabe mais recurso, e sua alteração configura violação aos artigos 502, 503 e 508 do CPC, os quais requer expresso enfrentamento. Aduz que o exeqüente não detém legitimidade para pleitear os valores atrasados de aposentadoria, mas apenas para a revisão da sua pensão por morte, pelo que o acórdão teria violado os artigos 17, 18 e 485, VI, todos do CPC. Pede prequestionamento.

Por sua vez, o agravante aponta omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência, sendo cabíveis honorários advocatícios contra a Fazenda Pública no cumprimento de sentença cujo valor enseje expedição de precatório, como é o caso concreto, com base no art. 85, § 7º, do CPC.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Com relação às alegações do INSS, não há omissão a ser sanada. Em verdade, aquela Autarquia pretende rediscutir o mérito e outras questões solvidas, o que não é cabível por via de embargos declaratórios. A inconformidade deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque nova apreciação fática e jurídica destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Com efeito, foram examinados todos os tópicos de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado se limitar à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

Com relação à omissão apontada pelos agravantes, realmente não foram invertidos os honorários sucumbenciais, como permite o disposto no art. 85, § 1º, do CPC/2015, no sentido de que são devidos honorários no cumprimento de sentença quando impugnada a pretensão exequenda.

Assim, sucumbindo o INSS na sua impugnação, condeno-o a pagar honorários aos exeqüentes/agravantes, fixados em 10% sobre o excesso alegado.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS, e acolher os embargos de declaração dos agravantes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2034, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVANTES.