EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. MATÉRIA ANALISADA NO PROCESSO CONCESSÓRIO ORIGINAL. REQUERIMENTO ADMINISTR...

3. A Seção Previdenciária do TRF-4, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0017468-81.2012.4.04.9999/PR (D.E. 22/01/2016), assentou que, uma vez inaugurado o prazo decadencial, este não se suspende ou interrompe, nem mesmo pelo pedido administrativo de revisão.

4. Acolhidos os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos infringentes, reconhecer que a pretensão foi fulminada pela decadência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, acolhendo-os para pronunciar a decadência do direito de revisão do benefício em apreço e, em consequência, extinguir o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV, do CPC/1973, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

O embargante aduz que o voto condutor do julgado incorreu em omissão/contradição quanto ao fundamento que deixou de reconhecer a decadência do direito de revisão. Argumenta que a decadência não se submete às hipóteses de suspensão e interrupção aplicáveis à prescrição. Postula pela atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios no sentido de que seja extinta a ação ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso dos arts. 103, caput, da Lei 8.213/1991, 207 do Código Civil, 5º, XXXVI, e 201, §1º, da CF/88.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou contra-argumentos, postulando a manutenção do acórdão.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de decisões publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC/1973), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A questão controvertida trazida no feito diz respeito à revisão do ato de concessão do benefício mediante acréscimo de tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 1962 a 1968.

Com efeito, restou recentemente decidido pela 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento dos EI nº 2012.04.99.019058-6 (sessão de 03/12/2015), que não incide o prazo decadencial às questões não discutidas na via administrativa relativamente a períodos de tempo de serviço a serem reconhecidos tanto comuns como especiais.

Essa orientação inclusive vem sendo reiteradamente confirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa abaixo reproduzida é apenas mais um exemplo:

No caso em tela, conforme já explicitado no acórdão embargado e a cópia do processo administrativo concessório (Evento 5, ANEXOS PET4, pgs. 7/16), revela que o pedido e os documentos acerca do trabalho rural em regime de economia familiar foram, de fato, postas sob análise da autarquia quando do requerimento administrativo da aposentadoria em 1993. Não se trata, portanto, de matéria não analisada na via administrativa; estando, assim, sujeita ao prazo decadencial decenal.

Assentada a hipótese de incidência do prazo decadencial, a 3ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0017468-81.2012.4.04.9999/PR, cujo acórdão foi publicado em 22/01/2016, assentou o entendimento de que, uma vez inaugurado, este não se suspende ou interrompe, segundo expressa disposição do art. 207 do Código Civil de 2002.

Assim, o entendimento esboçado no aresto embargado restou superado pelo da Seção Previdenciária, no ponto em que eventual pedido de revisão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial.

Conseguintemente, considerando que o benefício analisado foi concedido antes da vigência do instituto da decadência, em 07/10/1993, o prazo decenal conta-se a partir de 01/08/1997. Portando, tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada em 24/09/2009, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios para reconhecer que a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência, extinguindo-se o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.

Invertidos os ônus sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, acolhendo-os para pronunciar a decadência do direito de revisão do benefício em apreço e, em consequência, extinguir o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV, do CPC/1973.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 783, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 666, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-OS PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO EM APREÇO E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC/1973.