PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO DE...

1. Considerando que o julgamento do recurso ocorreu em data anterior ao advento da Lei nº 13.105/2015, a análise e julgamento dos embargos de declaração deverão observar o anterior regramento do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), em respeito ao direito subjetivo já incorporado ao seu recurso.

2. Em situações excepcionais é possível atribuir efeitos infringentes ao julgado, em respeito aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência.

3. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial.

4. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Entendimento conforme julgamento do STJ no EDcl no REsp 1310034/PR, representativo da controvérsia.

5. O não cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial na data da Lei n. 9.032/95, não cabe a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior àquela Lei.

6. Para fazer jus à aposentadoria especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no artigo 57 da Lei de Benefícios, quais sejam, a carência e o exercício de atividade em condições especiais por 15, 20 ou 25 anos.

7. Não comprovado o exercício de atividade especial pelo tempo mínimo previsto na legislação previdenciária, não faz jus a parte autora ao benefício da aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

 

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS, objetivando sanar omissões no acórdão recorrido.

Alega o embargante que o voto condutor deve ser aclarado em função de, em síntese: (a) omissão quanto à exigência de laudo técnico para comprovação das condições especiais; (b) não haver qualquer caracterização de insalubridade juridicamente significativa na função de aeronauta em razão da pressão atmosférica anormal, pois, no presente caso, não se enquadra nas disposições da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), a qual trata do "trabalho sob ar comprimido" e "trabalho submerso", as únicas hipóteses possíveis; (c) omissão quanto à repercussão geral, sob o número de Tema 555/STF, reconhecida sobre o EPI eficaz e o reconhecimento de tempo especial, assim como restar silente quanto à aplicação dos dispositivos legais; (d) omissão quanto à exigência de laudo técnico para comprovação das condições especiais; (e) impossibilidade da conversão de tempo comum em especial ante a revogação da Lei que previa tal possibilidade (Lei 6.887/80) pela Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213, de 1991; (f) restar omissa por ter citado o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000 para afastar a aplicação do artigo 57, §8º, da Lei 8.213/91, sem anexar a decisão citada ou transcrever o inteiro teor; (g) omissão quanto ao afastamento da aplicação do art. 5° da Lei 11.960/09, sob a adução de declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF na ADI 4357/DF e 4.425/DF, restrita aos precatórios de natureza tributária.

 

Ainda, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão para fins recursais.

 

É o sucinto relatório.

Considerando que o julgamento do recurso ocorreu em data anterior ao advento da Lei nº 13.105/2015, a análise e julgamento dos embargos de declaração deverão observar o anterior regramento do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), em respeito ao direito subjetivo já incorporado ao seu recurso.

 

O INSS aponta uma diversidade de omissões no acórdão, no entanto, verifica-se que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, à exceção do item relativo à conversão de tempo comum em especial, o qual merece ser aclarado.

 

Quanto aos demais pontos, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, não havendo omissão a ser sanada, conforme excerto do voto que transcrevo:

 

 

 

 

Quanto ao pedido do embargante, para que seja juntada a cópia ou transcrição da decisão do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, tenho que não merece acolhida em face do caráter exclusivamente virtual do processo em comento, possibilitando ao INSS o acesso a todas as peças do processo.

 

Por fim, com relação à impossibilidade da conversão de tempo comum em especial ante a revogação da Lei que previa tal possibilidade (Lei 6.887/80) pela Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213, de 1991, tenho que está caracterizada a necessidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

Muito embora os embargos de declaração não visem ao novo julgamento da causa, "Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já." (Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário nº 5012107- 68.2012.4.04.7001/PR, Relator Celso Kipper, Sexta Turma, julgamento em 17/06/2015).

 

Assim, no caso concreto, atribuo efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração para decidir acerca da conversão de tempo comum em especial.

 

Com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, requereu a parte autora a conversão para especial dos períodos em que laborou em atividade comum: de 03/11/1980 a 21/12/1984 e de 26/12/1984 a 20/11/1986.

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso concreto, tem-se que em 28/04/1995 a parte autora dispunha de 11 anos, 11 meses e 2 dias de atividade especial, os quais, ainda que somados à conversão de tempo comum em especial dos períodos de 03/11/1980 a 21/12/1984 e de 26/12/1984 a 20/11/1986, mediante o índice de conversão de 0,83 (5 anos e 3 dias), conforme art. 64 do Decreto 611/92, resultam em 16 anos, 11 meses e 5 dias, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial à época.

 

Assim, é caso de atribuir efeitos modificativos aos embargos declaratórios, para julgar improcedente a conversão para especial dos períodos de atividade comum de 03/11/1980 a 21/12/1984 e de 26/12/1984 a 20/11/1986, dando parcial provimento aos embargos de declaração do INSS.

 

Diante dos efeitos modificativos atribuídos aos embargos, com o que restou demonstrado nos autos o exercício de atividade especial por apenas 23 anos, 9 meses e 27 dias até a DER (11/11/2010), o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial, o pedido de concessão do benefício deve ser julgado improcedente.

 Honorários Advocatícios

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, considerando a reforma do julgado, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, devendo o dispositivo do acórdão ter a seguinte redação:

"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial."

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 697, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.".