EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ARTIGO 1. 022 DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos do acórdão da 3ª Seção ementado como segue:

O embargante sustenta que "A decisão proferida nos autos do processo 5010676-20.2013.4.04.7112 - transitado em julgado em 28-10-015 - não ofende a garantia da coisa julgada, uma vez que em matéria previdenciária há formação da coisa julgada secundum eventum probationis. Com efeito, a coisa julgada não impede a rediscussão da ativida de rural quando fundamentada em novos documentos". Aduz que "o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do RE 1.352.721 pacificou o entendimento de que a falta de prova em ação previdenciária gera extinção do processo sem resolução de mérito, o que fez com fundamento na tese da coisa julgada secundum eventum probationis". Refere que "Nessa quadra evolutiva do direito processual civil, parece certo que, em relação aos casos legais de cabimento dos embargos de declaração, deve-se evitar a interpretação literal e restritiva, para fazer prevalecer maior utilidade e funcionalidade do recurso integrativo", "sendo, por isso, possível a atribuição de efeitos modificados, em casos excepcionais".

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Com efeito, em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo do julgado, o recurso em questão não se presta como via para o reexame dos respectivos fundamentos. Confira-se precedente nesse sentido:

Assim, se o embargante entender que o julgado não apreciou a questão de forma correta, poderá utilizar as medidas legais que considerar adequadas para reformá-lo, já que o recurso aclaratório não se presta para esse fim. Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, "O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento" (Edcl no MS 21766/DF, 1ª Seção, rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/08/2017).

De outra parte, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 508182/SC, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 01/09/2017).

Com efeito, não se olvida a possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração; todavia, além de se tratar de caso excepcional, essa circunstância não prescinde da ocorrência de uma das hipóteses autorizadoras do recurso aclaratório previstas no artigo 1.022 do CPC. Não obstante isso, em momento algum restou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material a sancionar o manejo recursal.

Assim, fica clara a insatisfação do embargante quanto ao desfecho do julgamento, buscando na presente via a rediscussão da matéria, o que, como já foi dito, mostra-se inadequado.

De outra lado, preceitua o Código de Processo Civil:

Verifica-se, portanto, que o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recursos aos tribunais superiores fica atendido nos termos do artigo antes transcrito. Sobre a questão consignou esta Corte que, "À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão" (TRF4, APELREEX 0017989-60.2011.404.9999, 5ª Turma, rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 26/06/2017).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.