EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0005188-97.2015.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e, na esteira do entendimento pretoriano, são também cabíveis para correção de erro material e para fins de prequestionamento.

2. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração.

3. O colegiado não está compelido a enfrentar questões de fato e de direito que não julgue relevantes para a solução da lide, nem a responder um a um os argumentos e questionamentos das partes.

4. Prequestionam-se os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos limites em que a matéria neles veiculada foi enfrentada e necessária ao julgamento do feito, de forma a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores pela falta de indicação normativa explícita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração em face de aresto assim ementado:

Alega o INSS, embargante, omissão quanto ao sentido e alcance do disposto nos art. 115 da Lei 8.213/91, art. 475-O do CPC, arts. 876 e 884 do CC, além de mudança do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.350.804/PR.

É o relatório.

Tendo sido o aresto embargado prolatado sob a égide do revogado CPC/73, os presentes embargos serão julgados ainda sob seus auspícios, forte no disposto no art. 14 do atual CPC (Lei 13.105, de 16/03/2015), segundo o qual, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori, pelo que o novel diploma processual civil somente se aplicará aos recursos e remessas em face de decisões publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Neste passo, são pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

In casu, o aresto embargado foi bem claro no sentido de consignar, em exame perfunctório, a devolução dos valores não prescindem da comprovação da má-fé, aplicando-se, enquanto isso, o princípio do in dubio pro misero, agregado ainda o caráter alimentar do benefício previdenciário.

É evidente que não foi criado um óbice em definitivo à restituição dos valores, mas apenas a questão ficou condicionada à conclusão da cognição exauriente decorrente da instrução probatória no sentido de restar cabalmente comprovado o contrário, ou seja, de que a efetiva irregularidade na concessão do benefício tisnou de má-fé os valores recebidos.

Logo, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

O Julgado citado (RESP 1.350.804/PR) é expresso em subordinar a devolução nos casos de "dolo, fraude ou má-fé".

De qualquer forma, dá-se por prequestionados o art. 115 da Lei 8.213/91, o art. 475-O do CPC e os arts. 876 e 884 do CC.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.