EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5029210-03.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração em face de aresto assim ementado:

Alega o embargante que, de acordo com o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, os atos normativos que entram em vigor têm efeito imediato e geral, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, respeitando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material, pelo que a lei deve ter aplicação presente e futura. Aduz que, embora inexistisse a previsão de indenização das contribuições em atraso do contribuinte individual, para fins de concessão de benefício previdenciário, restaria claro que a partir do advento da MP 1.523/96, teve início a obrigação de pagamento das contribuições, acrescidas de juros e multa moratória, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, segurança jurídica e da solidariedade, pois no Direito Previdenciário a norma aplicável é sempre aquela vigente ao tempo dos fatos que deram origem ao direito, no caso, o requerimento administrativo de aposentadoria do segurado, segundo o princípio tempus regit actum. Remata dizendo que não há dúvidas de que sobre a mora ocorrida antes da vigência do § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91, a contar da vigência da MP 1.523/96 não se aplica o encargo nele previsto, pois mora no pagamento de contribuição previdenciária ocorre mensalmente e, destarte, a cada nova constituição de mora (novo mês) deve ser aplicado o encargo legalmente previsto. Enfim, pondera, a contar de outubro de 1996 passa a incidir juros de 0,5% ao mês e multa de 10% como encargos de mora, sobre o débito fiscal inadimplente. Pede o prequestionamento do art. 45, § 4º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada PE la MP nº 1.523/96 e art. 6º da LICC).

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

In casu, o aresto embargado foi bem claro no sentido de consignar, no que tange à exclusão ou não de juros e multa no cálculo da indenização substitutiva das contribuições previdenciárias, a redação da MP 1.523/96 é a seguinte:

Na linha ratificatória da aplicação dipositivo legal, os seguintes precedentes desta Corte:

A diretriz é agasalhada pelo Superior Tribunal de Justiça no rume de que, "para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento a que se refere a contribuição" (AgRg no REsp 760592 / RS).

É evidente que, em face do princípio do Tempus Regit Actum, não se aplica a legislação vigente no momento do requerimento administrativo. Com efeito, "inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, ou seja, 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados, razão pela qual devem ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização no referido período."

Eis a ementa do referido julgado, verbis:

Desse modo, considerando que o período de atividade laboral (de 01/11/1991 a 05/07/1993) é anterior à edição da MP 1.523/96, deve ser afastado do cálculo do valor da indenização as quantias relativas aos juros e multa.

Logo, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 648, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.