EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5029390-19.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração em face de aresto assim ementado:

Alega o INSS, embargante, omissão quanto ao sentido e alcance do disposto nos art. 115 da Lei 8.213/91, art. 475-O do CPC, arts. 876 e 884 do CC, além de mudança do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.350.804/PR. Pede o prequestionamento dos artigos 115 da LB, art. 520 do CPC e 876 e 884 do CC/2002.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

In casu, o aresto embargado foi bem claro no sentido de consignar, em exame perfunctório, a devolução dos valores não prescindem da comprovação da má-fé, aplicando-se, enquanto isso, o princípio do in dubio pro misero, agregado ainda o caráter alimentar do benefício previdenciário.

É evidente que não foi criado um óbice em definitivo à restituição dos valores, mas apenas a questão ficou condicionada à conclusão da cognição exauriente decorrente da instrução probatória no sentido de restar cabalmente comprovado o contrário, ou seja, de que a efetiva irregularidade na concessão do benefício tisnou de má-fé os valores recebidos.

Logo, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

O Julgado citado (RESP 1.350.804/PR) é expresso em subordinar a devolução nos casos de "dolo, fraude ou má-fé".

De qualquer forma, dá-se por prequestionados o art. 115 da Lei 8.213/91, o art. 475-O do CPC e os arts. 876 e 884 do CC.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 1002, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.