EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE...

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. COISA JULGADA. ACORDO COLETIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. AGRAVO RETIDO. 1. Não pode na sede de execução a parte executada inovar a discussão havida no processo de conhecimento de modo a ventilar matérias que não foram objeto de debate quando da formação do título executado, muito embora passíveis de dedução à época. 2. A coisa julgada impede que o BACEN desenvolva validamente em impugnação da execução razões tais como a sua ilegitimidade para sofrer a execução, bem assim a necessidade de compensação com quantias já satisfeitas por força de acordo coletivo a título de diferenças pela conversão equivocada de verbas remuneratórias em URV, uma vez que restaram omitidas em seu momento devido, qual seja a tramitação da ação de conhecimento. 3. O agravo de instrumento é o meio processual cabível para atacar decisão interlocutória que acolhe impugnação ao processo de execução, com o que mostra-se descabido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em face do uso de uma faculdade prevista e disposta na legislação processual para utilização pelo executado. 4. Nos termos da Súmula 345 do STJ, são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (TRF4, AG 2009.04.00.026079-7, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 04/02/2011)

A decisão proferida não extinguiu a execução, conforme se depreende da sua parte final:

 

 

Não há comando determinando a extinção da obrigação de fazer. Além do que o juiz denominou-a de "decisão proferida em sede de cumprimento de sentença" (vide folhas 242-244), com o que, mesmo que se se interpretasse como sentença terminativa da execução, não poderia a parte restar prejudicada em razão de equivoco do Juiz prolator da decisão ao nominá-la.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para fins de acréscimo de fundamentação.

É o voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. MP 440/08. LEI 11.890/08. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BACEN. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERDA NOMINAL DE VALORES COM A CONVERSÃO DA URV EM 1994. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. [...] 4. No caso, a lide trata de diferenças salariais decorrentes da perda nominal de conversão da moeda em 1994, não tratando sobre eventual reestruturação de carreira e absorção ou majoração dos proventos e sua conversão em subsídio único. Ademais, a própria Lei atual faz a ressalva de que não se exclui a percepção de parcelas indenizatórias, mesmo que o subsídio seja único e não admita acréscimos. 5. Não por outra, é o que ocorre nesses autos, o autor nada mais busca que a garantia dos valores que teve perda nominal no ano de 1994, e não aumento de seu subsídio. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/03/2015, PUBLICAÇÃO EM 09/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NAS PERCEPÇÕES. AUTORIZAÇÃO DO ART. 9-E DA LEI 9.650/98, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.890/08. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE.  [...] 3. O acórdão não trata sobre a obrigação de pagar, mas, sim, sobe não haver óbice, na inclusão nas percepções do servidor público, de diferença nominal, por se tratar de indenização, e não reestruturação de carreira, aumento, absorção, ou ainda, majoração de proventos e sua conversão em subsídio único. Portanto não há omissão. 4. A própria Lei é expressa no sentido de que o subsídio dos integrantes de carreira, de que trata a Lei 11.890/08, não exclui o direito à percepção de parcelas indenizatórias previstas em diplomas legais (art. 9-E da Lei 9.650/98, com redação dada pelo art. 20 da Lei 11.890/08). Nada impossibilita o BACEN, portanto, de incluir referidas parcelas indenizatórias nos pagamentos efetivados em favor dos servidores executados. 5. Desde as reformas do processo civil, com as Leis 11.232/05 e 11.382/06, não se pode mais falar em decisão judicial no processo de execução impugnável por apelação. No caso, a decisão impugnada resolveu parcialmente o mérito da fase de cumprimento de sentença, de modo que plenamente cabível e admissível o recurso de agravo de instrumento. 6. Com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os dispositivos legais e constitucionais mencionados nos embargos. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, D.E. 12/05/2015, PUBLICAÇÃO EM 13/05/2015)

Contudo, tenho que mais uma vez restou omissa a análise da limitaçãoda obrigação de fazer, em função da previsão do art. 22, parágrafoúnico, da Lei 9.650/1998, que determinou ao BACEN que promovesse oacerto de contas com as entidades de previdência complementar,transferindo a elas toda a responsabilidade pelo pagamento dosencargos de aposentadoria atrelados ao regime geral de previdência.

A Corte de origem, efetivamente, olvidou a análise da limitação temporal da obrigação de fazer, sob o enfoque da previsão do art.22, parágrafo único, da Lei 9.650/1998, que determinou ao BACEN quepromovesse o acerto de contas com as entidades de previdência complementar, transferindo a elas toda a responsabilidade pelo pagamento dos encargos de aposentadoria atrelados ao regime geral deprevidência, a despeito da oposição de aclaratórios, o que impõe oretorno do feito à origem para que aprecie tal aspecto, face a suarelevância ao deslinde da controvérsia.

 

Art. 251. Enquanto não for editada a Lei Complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal, os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL: AUTARQUIA: REGIME JURÍDICO DO SEU PESSOAL. Lei 8.112, de 1990, art. 251: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no art. 39 da Constituição, do regime jurídico da Lei 8.112, de 1990. II. - As normas da Lei 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar. Inteligência do disposto no art. 192, IV, da Constituição. III. - O art. 251 da Lei 8.112, de 1990, é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal, pelo que é inconstitucional. IV. - ADIn julgada procedente. (ADI 449, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/1996, DJ 22-11-1996 PP-45683 EMENT VOL-01851-01 PP-00060 RTJ VOL-00162-02 PP-00420)

§ 3o A fração patrimonial da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, correspondente às "reservas de benefícios a conceder" relativas aos participantes incluídos no Regime Jurídico Único, no volume global das reservas, será dividida na razão do custeio de sua formação até 6 de setembro de 1996, por parte do patrocinador e de cada participante, observado o seguinte:

 I - da parcela da fração patrimonial decorrente das contribuições do patrocinador serão deduzidos e devolvidos ao Banco Central do Brasil, por ocasião do acerto de contas previsto no art. 21 desta Lei, os valores relativos às contribuições realizadas desde 1o de janeiro de 1991, incluída a rentabilidade patrimonial correspondente;

 II - da parcela da fração patrimonial decorrente das contribuições dos participantes, nominalmente identificada, serão deduzidos e devolvidos aos respectivos titulares, por ocasião do acerto de contas previsto no art. 21 desta Lei, os valores relativos às contribuições individuais realizadas desde 1o de janeiro de 1991, incluída a rentabilidade patrimonial correspondente;

 III - a parcela remanescente da fração patrimonial decorrente das contribuições do patrocinador será administrada pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, para custeio de aposentadorias e pensões concedidas com base na Lei no 8.112, de 1990, na forma em que vier a dispor o regulamento; (Vide Decreto nº 2.842, de 1998)

 IV - a parcela remanescente da fração patrimonial decorrente das contribuições dos participantes será liberada aos respectivos titulares a partir da edição do regulamento a que se refere o art. 21 desta Lei, em até doze parcelas mensais consecutivas, de acordo com as disponibilidades financeiras da instituição, ou, a critério dos servidores, mantida, total ou parcialmente, sob a administração da CENTRUS, com a finalidade de obtenção de benefícios no sistema de contribuição definida, a serem estabelecidos por essa entidade de previdência privada, com base exclusivamente em contribuições dos participantes.

 

 Art. 14. São mantidas as cotas patronais relativas a complementações previdenciárias devidas aos empregados do Banco Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as responsabilidades do Banco Central do Brasil em relação a esses empregados, inerentes à condição de patrocinador da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS.

 

 Art. 22. O Banco Central do Brasil promoverá o acerto de contas com as entidades privadas de previdência complementar por ele patrocinadas relativo a benefícios complementares devidos a aposentados e pensionistas no Regime Geral de Previdência Social, na forma da legislação pertinente e de seus atos normativos internos.

Parágrafo único. Os encargos de que trata este artigo serão assegurados pelo Banco Central do Brasil e pelas entidades de previdência complementar, na forma da legislação pertinente, devendo ser transferidos integralmente à entidade de previdência privada, patrocinada pela Autarquia e seus servidores, mediante constituição das reservas necessárias, apuradas atuarialmente.