EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, retificar de ofício o erro material no dispositivo do acórdão embargado e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte aos 23/02/2016 em agravo de instrumento interposto por JOÃO CARLOS L. MACHADO cuja ementa foi assim redigida:

Alega, o Embargante, em síntese, que o julgado foi omisso sobre aspectos peculiares do caso concreto que culminam na preclusão do direito postulado pelo Embargado. Sustenta que a discussão acerca da possibilidade ou não de execução das parcelas vencidas do benefício concedido judicialmente sem prejuízo da manutenção do benefício com renda maior concedido administrativamente no curso da ação foi objeto de exame pela decisão de fl. 322/323 dos autos de origem, proferida 02/12/2013, da qual o Embargado não recorreu e que, desta forma, restou atingida pela preclusão.

Pede a supressão do vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para seja negado provimento ao agravo de instrumento.

Diante dos potenciais efeitos infringentes, a parte Embargada foi intimada para se manifestar.

É o relatório.

Preliminarmente e de ofício, retifico erro material constante do dispositivo do acórdão ora embargado pois, diferentemente dos termos da fundamentação e do dispositivo do voto, dele constou a negativa de provimento ao agravo de instrumento, ao passo que, em verdade, restou integralmente acolhida a pretensão do agravante e provido o agravo de instrumento.

Quanto à alegação de omissão do julgado acerca da preclusão, assiste razão ao Embargante.

Isto porque, realmente, em nenhum momento se levou em conta as alegações do INSS formuladas na petição do evento 13 dando conta de que a pretensão do Embargado de execução das parcelas vencidas do benefício concedido judicialmente sem prejuízo da manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação já havia sido objeto de disposição por decisão proferida pelo Juízo a quo às fls. 322/323, em 02/13/2013, in verbis (evento 13, ANEXO2, pg. 05/06):

Esta decisão foi publicada no D.E. de 13/12/2013 sendo que, conforme certificado em 17/02/2014, decorreu o prazo para recurso sem manifestação da parte autora (evento 13, ANEXO2, pg. 08).

Portanto, não resta dúvida quando à devida caracterização da preclusão sobre a matéria, afigurando-se descabida a pretensão de nova discussão a respeito.

Diante dessa situação, cabível a negativa de provimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto por retificar de ofício o erro material no dispositivo do acórdão embargado e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 861, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIFICAR DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.