EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5039188-04.2016.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Valdelirio M. Ribeiro contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do INSS nos seguintes termos:

 

 

O Embargante alega, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à necessidade da compensação se limitar aos valores da renda mensal da aposentadoria concedida judicialmente, não se admitindo execução invertida de saldo negativo contra o exequente e que este seria o objeto do pedido pelo INSS.

 

É o relatório.

Tanto as razões recursais quanto o pedido formulado pelo INSS no âmbito do agravo de instrumento se referem à necessidade de compensação dos valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença e auxílio-acidente com as parcelas vencidas da aposentadoria rural por idade concedida judicialmente e nesses termos foi foram apreciadas.

 

Especialmente sobre o limite da compensação, do voto-condutor do julgado expressamente constou:

 

 

Portanto, não houve a omissão alegada pelo Embargante.

 

O provimento concedido no agravo de instrumento, desta forma, apenas assegurou que do valor exequendo sejam devidamente descontados os valores já recebidos pelo segurado a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente no período concomitante ao de gozo da aposentadoria, não sendo admitido, contudo, a cobrança por parte do INSS de saldo residual negativo.

 

Assim, o prosseguimento da cobrança junto ao Juízo da execução deve se dar com base em cálculo que atenda aos referidos critérios.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 480, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.