PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

A parte embargante (INSS) alude que o acórdão deixou de analisar a questão de acordo com o decidido pelo STF no recente julgamento da desaposentação, tema 503. Defende que a percepção de um benefício é incompatível com a utilização das contribuições vertidas no mesmo período (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º) e que a parte Autora deve previamente fazer sua opção: (a) ou continuar com seu benefício atual e não executar a sentença; ou (b) executar a sentença e abrir mão de seu benefício atual. Refere que, se o benefício com DIB mais antiga for pago, sem ilicitude, não há como retirá-lo do mundo jurídico. Requer o suprimento das omissões apontadas, com adoção de tese sobre as normas legais incidentes (especialmente art. 5º, XXXV e LIV, arts. 194 e 195 da CRFB/1988; art. 18, § 2º, Lei n. 8.213/1991; art. 140, parágrafo único, art. 513, § 1º, art. 927, III, art. 1.022, II, do CPC/2015; art. 181-B do Decreto 3.048/1999; e precedentes do STF no Tema 503), inclusive com o inafastável juízo de constitucionalidade das normas, até mesmo como forma de prequestionamento.

É o relatório.

 

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

Inexiste qualquer omissão a ser sanada na via dos aclaratórios. Note-se que o voto condutor foi claro ao consignar que:

Não se trata, portanto, de desaposentação, razão pela qual a decisão embargada conflita com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503. 

O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

 

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

O improvimento destes embargos é, portanto, medida impositiva.

 

Desnecessária, por outro lado, a teor do disposto no art. 1.025 do novo CPC, a oposição de aclaratórios com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento os embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 597, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.