PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

A parte embargante (INSS) alega, em síntese, que no caso concreto, o título executivo judicial deferiu à parte exequente aposentadoria especial desde a DER (29/04/2010). Contudo, o autor apresenta execução pleiteando a aposentadoria com os cálculos fixados em uma DIB fictícia (31/01/2005), com a contagem de outro PBC A DIB utilizada pelo exeqüente em seus cálculos não é a DIB determinada pelo título executivo. Diz que a possibilidade de retroação da DIB não foi objeto de discussão no processo executado. No caso, o título executivo transitado em julgado, que deu origem a presente execução, nada consignou quanto à possibilidade de retroação da DIB. A parte autora da ação ordinária nada requereu para esclarecimento ou modificação, restando inerte para deduzir a possibilidade de modificação da DIB na execução de sentença. O acórdão, ao permitir a retroação da DIB não discutida no processo originário da execução, violou o disposto no artigo 508 do CPC. Pede que sejam sanadas as omissões apontadas, com o enfrentamento dos artigos legais pertinentes: artigos 502; 503 e 508 do CPC/2015.

É o relatório.

 

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

No caso, inexiste qualquer omissão a ser sanada na via dos aclaratórios.

Note-se que, em relação ao fato a possibilidade de retroação da DIB não ter sido objeto de discussão no processo executado, o voto-condutor foi claro ao consignar que" Especificamente quanto ao fato dessa questão não ter constado de forma expressa pelo título, importa considerar que tal decorre de lei e também por isso, diante do contexto apresentado, não ofende os limites da coisa julgada. Sua incidência independe de pronunciamento judicial, visto que o descumprimento do INSS configuraria desrespeito ao princípio da legalidade que, como órgão integrante da administração pública, deve observar em todas as suas ações. 

O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

 

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

O improvimento destes embargos é, portanto, medida impositiva.

 

Desnecessária, por outro lado, a teor do disposto no art. 1.025 do novo CPC, a oposição de aclaratórios com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento os embargos de declaração. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 589, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.