PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

A parte embargante (INSS) alega, em síntese, que  no caso em tela, não pode o órgão julgador onerar injustificadamente os cofres públicos, quando a Administração Pública visa a conciliar o cumprimento das decisões e conseqüente adimplemento de suas obrigações com o interesse público de observância aos preceitos da moralidade e legalidade, evitando-se o locupletamento ilícito de fraudadores - mal ao qual a Administração Pública está permanentemente exposta. Nesses termos, se as astreintes são formas de forçar ou coagir alguém a cumprir suas obrigações, por certo não são aplicadas a quem não pode, de imediato, cumpri-las. Seria um contra-senso coagir alguém a fazer algo que não possa fazer. Qual a utilidade da coação - e as astreintes são, como colocado, exatamente isto, uma coação - se o sujeito não poderá cumprir, de imediato, o que se deseja (ao tempo em que se deseja); se ele não cumpre por motivos justificados, tanto faz aplicar ou não a coação, visto que não terão nenhuma função. A única conseqüência será a oneração injustificada do coagido. Diz que o atraso no cumprimento (e não o descumprimento) do requisitado não se deu de forma injustificada. Não se trata, no caso, de hipótese de desobediência, de retardamento intencional ou de má-fé por parte da Autarquia. A implantação do benefício determinada judicialmente ocorreu por entraves burocráticos que não estavam ao alcance de solução imediata, decorrentes no acúmulo de serviço havido na localidade onde proferida a decisão judicial, o que gerou a demora na sua concretização, pelo que não pode ser penalizada a parte agravante, quando visava cumprir a determinação em prazo hábil para tanto. Ademais, é imperativo referir a omissão quanto à existência de afronta, ainda, ao art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, uma vez que é excessiva tal condenação (multa total de R$ 10.000,00), frente ao fato de que o INSS realizou a implantação de benefício de forma correta. Requer o INSS seja sanada a omissão apontada com o provimento destes embargos, ainda que apenas para efeito de prequestionamento dos dispostos citados

É o relatório.

 

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

No caso, inexiste qualquer omissão a ser sanada na via dos aclaratórios.

O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito. Para tanto, discorre sobre o descabimento da multa (astreintes) sem, contudo, apontar onde residiria (faticamente) a suposta omissão ou contradição do acórdão.

 

Lembro que a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

O improvimento destes embargos é, portanto, medida impositiva.

 

Desnecessária, por outro lado, a teor do disposto no art. 1.025 do novo CPC, a oposição de aclaratórios com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento os embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1050, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.