PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

 

A parte embargante aduz omissão porquanto o acórdão nada dispôs sobre quem o Código Civil reconhece como incapazes, visto que o artigo 3º foi alterado pela Lei 13.146/2015. Defende que a parte autora não é mais enquadrado como absolutamente incapaz e, portanto, não pode ser beneficiado com a não incidência da prescrição dos artigos 198 do Código Civil e 79 da Lei 8.213/91. Por essa razão, o INSS requer o enfrentamento da matéria legal, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal no caso presente, não sendo este o entendimento, requer seja efetivado o prequestionamento da material legal suscitada no presente recurso.

 

É o relatório.

 

De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

No caso dos autos, ainda que o acórdão não tenha incorrido em erro, entendo que o ponto acerca da prescrição pode ser melhor esclarecido. 

 

No caso concreto, reprisa-se, não há que se falar em prescrição, porquanto, consoante dispõe a previsão contida no artigo 103 da lei n. 8.213/91 e seu parágrafo único, a prescrição atinge as parcelas devidas pela Previdência Social a partir de cinco anos da data em que seriam devidas. No entanto, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (artigo 198, I, c/c 3º, I, do Código Civil, bem como artigo 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91), como é o caso da parte autora.

 

É verdade que, de acordo com o atual artigo 3º do Código Civil, após nova redação dada pelo artigo 114 da lei n. 13.146/2015, são absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. Diante disso, não vejo como afastar a aplicação da norma do art. 114 da lei n. 13.146/2015 sem suscitar sua inconstitucionalidade. No entanto, a norma da lei nova deve ser aplicada a partir de sua entrada em vigor, com o que o prazo prescricional de 5 anos somente tem sua contagem iniciada a partir da entrada em vigor da lei em tela, a qual se deu 180 dias após a data de sua publicação (publicação em 07/07/2015), nos termos do seu art. 127. Portanto, o prazo prescricional se esgotaria apenas em janeiro de 2021. Por esse motivo, no caso dos autos, deve ser afastada a prescrição quinquenal.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento os embargos de declaração apenas com o fito de esclarecer a questão acerca da inocorrência da prescrição.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS COM O FITO DE ESCLARECER A QUESTÃO ACERCA DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.