PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELO MPF. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELO MPF. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO.

1. Sendo o autor absolutamente incapaz, torna-se obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal por força do inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil.

2. Nulidade do julgamento declarada.

3. Embargos de declaração acolhidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

A parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada é nula, pois o membro do Ministério Público não foi intimado a acompanhar o feito em que devia intervir, violando os arts. 279 e 178, II do Código de Processo Civil de 2015. Pugna, outrossim, que caso não venha a ser reconhecida a nulidade ex officio pela Colenda Turma, revela-se necessária a interposição do devido recurso à instância superior, razão pela qual se torna imprescindível o prequestionamento da matéria. Por fim, requer seja dado provimento aos embargos de declaração para o fim de prequestionar expressamente os dispositivos legais supracitados.

É o relatório.

Há, efetivamente, omissão (vício) a ser sanado mediante o manejo destes aclaratórios.

O art. 178 do CPC estabelece que:

Melhor analisando a controvérsia suscitada neste agravo de instrumento, observo que se trata de demanda ajuizada por ANDRÉ LEONARDO XAVIER DE OLIVEIRA, representado por sua genitora IZABEL XAVIER DE OLIVEIRA, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial, relatando ser portador de deficiência mental desde o nascimento, necessitando de tratamento permanente. Destarte, sendo o autor absolutamente incapaz, torna-se obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal por força do inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil

Tendo sido negada a prestação jurisdicional, em grau de tutela, na origem, resta demonstrado o prejuízo ao incapaz, fato que justifica a intervenção ministerial, atraindo a nulidade prevista no art. 279 do Caderno Processual Civil.

Impositiva, portanto o acolhimento do pedido veiculado pelo MPF para que seja declarada a nulidade do julgamento embargado.

Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público Federal, consoante reclamado.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 460, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.