EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DENENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DENENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

4. Hipótese em que os embargos de declaração restam parcialmente providos para retificação de erro material.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento do INSS nos termos da ementa assim redigida:

 

Inconformado, o Embargante alega, em síntese, erro material do julgado ao referir no relatório que não houve contrarrazões; erro material ao adotar como fundamentação artigo do CPC/1973 vez que à época do julgamento já estava em vigor o NCPC/2015; omissão do julgado quanto aos argumentos deduzidos pelo Agravado em contrarrazões, especialmente no tocante à desnecessidade da dependência dos pais ser exclusiva e aos documentos pretensamente comprobatórios da dependência econômica.

 

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

 

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

 

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

 

Nesse sentido:

 

 

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

 

No caso concreto, houve, de fato, erro material do julgado ao referir no relatório que a parte agravada, intimada para se manifestar, teria ficado silente pois as contrarrazões por ela apresentadas constam das fls. 77/104.

 

Da mesma forma, houve erro material ao se fazer referência ao art. 273 do CPC/1973 quando já em vigor, à época do julgamento, o art. 300 do NCPC.

 

Nesses termos desde já retifico o julgado embargado.

 

Quanto às demais alegações, contudo, não assiste razão ao Embargante. É que a partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a questão da dependência econômica já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não havendo omissão a ser suprida.

 

Especialmente acerca da dependência econômica, assim constou do voto-condutor do julgado:

 

 

 

Logo, percebe-se que o Embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que, quanto a esta parte, a decisão tenha incorrido em dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Ademais, a decisão impugnada enfrentou os argumentos e teses considerados relevantes para o deslinde da questão controvérsia.

 

Assevero, de todo modo, que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2008.04.00.032560-0, 3ª Seção, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 13/09/2010)

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para retificar os erros materiais do julgado, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 960, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR OS ERROS MATERIAIS DO JULGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.