EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. SEGURO DE VIDA COLETIVO. LICENÇAS REMUNERADAS. ADICIONAL DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios da União, apenas para fins de prequestionamento, e, da mesma forma, acolher parcialmente os embargos da empresa embargante, Arauco do Brasil S.A., para sanar a obscuridade em relação aos pontos da quebra - de caixa, das licenças remuneradas e do seguro de vida coletivo, mantendo-se, todavia, o entendimento do acórdão embargado, bem como para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de embargos de declaração (eventos 25 e 27) opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por ARAUCO DO BRASIL S.A., respectivamente, contra acórdão desta Turma, assim ementado:

 

A União alega que o acórdão teria restado omisso ao não se manifestar a respeito do afastamento do art. 60 da lei 9.212/91 e art. 97 da CRFB no que tange ao auxílio doença; do afastamento dos arts. 487 da CLT, 28 da Lei 8.212 e malferimento do art. 201 da CRFB a respeito do aviso prévio indenizado; e do afastamento dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91 e malferimento dos arts. 194, 195 e 201 da CRFB, a respeito do terço constitucional de férias.

 

A segunda embargante, ARAUCO DO BRASIL S.A, alega que o acórdão teria restado omisso quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio doença comum e acidentário, licença remunerada, adicional de quebra de caixa; bem como restara obscura a ementa do acórdão no tocante ao ponto sobre seguro de vida.

Requerem as embargantes sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que a turma se manifeste a respeito das omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento.

 

É o relatório.

 

Em mesa.

 

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

 

Ademais, é cediço que o julgador, ao apreciar a causa que lhe é submetida, não fica adstrito a analisar todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que encontre aqueles que, no seu convencimento, sejam suficientes à dirimência do conflito de interesses instaurado no feito, como se pode perceber dos seguintes precedentes da egrégia Corte Superior de Justiça:

 

 

Uma vez feitos tais esclarecimentos, passo à análise dos Embargos.

 

 

No caso em comento, a matéria foi analisada de modo adequado, não merecendo reforma. Ademais não restou caracterizada omissão, contradição ou obscuridade no voto embargado.

 

Em que pesem as alegações da embargante de que o acórdão vergastado restou omisso em relação aos artigos e leis mencionadas, verdade é que, ainda que a embargante discorde, o acórdão atacado fundamentou todos os pontos mencionados, não havendo falar em vícios no julgado. Assim, me manifestei:

 

 

(...)

 

 

(...)

 

 

Ou seja, consoante trecho supratranscrito, denota-se que os pontos aventados no recurso de apelação foram devidamente apreciados, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade do decisium vergastado; tampouco em conflito com norma constitucional, conforme devidamente explicitado no acórdão embargado.

 

Assim, ante à alegação da necessidade de submissão do julgado ao plenário deste Tribunal pelos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, tenho pela inaplicabilidade da mesma ao julgado. Isso porque, ao contrário do que aduz a União, o acórdão não extraiu seus fundamentos da Constituição, limitando-se a oferecer a correta interpretação das normas previdenciárias. Não há, portanto, omissão ou violação quanto à reserva de plenário determinada pelo art. 97 da CF/88.

 

Desta forma, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal não implica a existência de vícios a serem sanados no julgado.

 

 

Em relação às omissões alegas, passo a analisar.

 

 

Quanto ao auxílio, doença e auxílio acidentário, tenho como devidamente explicitados e apreciados os pedidos da embargante. Ademais, consoante se denota do trecho supratranscrito dos embargos da União, não há falar em omissão em relação a esses auxílios.

 

 

Quando à alegada omissão em relação à quebra de caixa, tenho que a fundamentação do voto restou incompleta.

 

Nesse sentido, me manifestei no decisium embargado:

 

Assim, cumpre esclarecer o acórdão embargado, apenas para complementar o trecho do voto que fala a respeito das horas extras, adicionais noturnos e demais pagamentos com clara natureza salarial.

 

A respeito das licenças remuneradas, cumpre ressaltar que o ponto encontra-se incluído e abrangido no tópico que discorre sobre faltas justificadas. Assim, as definições sobre faltas justificadas se aplicam às licenças remuneradas:

Assim, resta esclarecido o ponto tido como obscuro, tendo em vista que as licenças remuneradas são abrangidas pela fundamentação das faltas justificadas.

 

 

A respeito do seguro de vida, me manifestei:

Ou seja, ainda que o voto esteja claro, cumpre destacar que não consta no dispositivo do acórdão a fundamentação supramencionada. Assim, acolhem-se os embargos nesse tópico para sanar a obscuridade, acrescentando à ementa a não incidência da contribuição sobre o seguro de vida coletivo.

 

 

Não obstante, considerando que os embargos declaratórios consubstanciam meio de aperfeiçoamento da decisão judicial, atento, outrossim, ao que dispõem as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como nas Súmulas 98 e 211 do STJ, considero prequestionada toda a legislação ventilada neste recurso.

 

Isso posto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos declaratórios da União, apenas para fins de prequestionamento, e, da mesma forma, acolher parcialmente os embargos da empresa embargante, Arauco do Brasil S.A., para sanar a obscuridade em relação aos pontos da quebra-de caixa, das licenças remuneradas e do seguro de vida coletivo, mantendo-se, todavia, o entendimento do acórdão embargado; bem como para fins de prequestionamento.

 

 

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, E, DA MESMA FORMA, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA EMPRESA EMBARGANTE, ARAUCO DO BRASIL S.A., PARA SANAR A OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS PONTOS DA QUEBRA-DE CAIXA, DAS LICENÇAS REMUNERADAS E DO SEGURO DE VIDA COLETIVO, MANTENDO-SE, TODAVIA, O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO; BEM COMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.