EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios da União, apenas para fins de prequestionamento, da mesma forma, acolher parcialmente os embargos da empresa embargante, para sanar a obscuridade em relação ao ponto das férias gozadas; esclarecer a respeito da possibilidade de compensação e restituição dos valores constituídos a partir do ajuizamento da presente ação, na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão recorrida; reconhecer a possibilidade de reembolso, por parte da União, das custas adiantadas pela segunda embargante; bem como para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração (eventos 17 e 19) opostos pela União e por Cerâmica Novagres Ltda, respectivamente, contra acórdão desta Turma, assim ementado:

 

 

A União alega que o acórdão teria restado omisso ao não se manifestar a respeito do afastamento do art. 60 da lei 9.212/91 e art. 97 da CRFB no que tange ao auxílio doença e do afastamento dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91 e malferimento dos arts. 194, 195 e 201 da CRFB, a respeito do terço constitucional de férias.

 

A segunda embargante, Cerâmica Novagres Ltda, requer sejam sanadas as omissões e em especial para fins de prequestionamento, visando o reconhecimento do direito da inexigibilidade dos valores recolhidos pela Embargante, a título de contribuição previdenciária patronal e de terceiros, bem como respectivo SAT/RAT, incidente sobre os valores pagos a título de férias gozadas e auxílio-acidentário. Requer, ainda, o reconhecimento do seu direito à repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos antes e durante o transcurso dos presentes autos ou, a seu critério, apresentar pedido de restituição, nos termos requeridos em sede de Recurso de Apelação. Ainda, alega a necessidade da inversão do ônus sucumbencial, impondo à União a obrigação de restituição das custas antecipadas pela segnuda embargante.

 

Requerem as embargantes sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que a turma se manifeste a respeito das omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento.

 

É o relatório.

 

Em mesa.

 

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

 

Ademais, é cediço que o julgador, ao apreciar a causa que lhe é submetida, não fica adstrito a analisar todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que encontre aqueles que, no seu convencimento, sejam suficientes à dirimência do conflito de interesses instaurado no feito, como se pode perceber dos seguintes precedentes da egrégia Corte Superior de Justiça:

 

 

Uma vez feitos tais esclarecimentos, passo à análise dos Embargos.

 

 

No caso em comento, a matéria foi analisada de modo adequado, não merecendo reforma. Ademais não restou caracterizada omissão, contradição ou obscuridade no voto embargado.

 

Em que pesem as alegações da embargante de que o acórdão vergastado restou omisso em relação aos artigos e leis mencionadas, verdade é que, ainda que a embargante discorde, o acórdão atacado fundamentou todos os pontos mencionados, não havendo falar em vícios no julgado. Assim, me manifestei:

 

 

(...)

 

 

Ou seja, consoante trecho supratranscrito, denota-se que os pontos aventados no recurso de apelação foram devidamente apreciados, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade do decisium vergastado; tampouco em conflito com norma constitucional, conforme devidamente explicitado no acórdão embargado.

 

Assim, ante à alegação da necessidade de submissão do julgado ao plenário deste Tribunal pelos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, tenho pela inaplicabilidade da mesma ao julgado. Isso porque, ao contrário do que aduz a União, o acórdão não extraiu seus fundamentos da Constituição, limitando-se a oferecer a correta interpretação das normas previdenciárias. Não há, portanto, omissão ou violação quanto à reserva de plenário determinada pelo art. 97 da CF/88.

 

Desta forma, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal não implica a existência de vícios a serem sanados no julgado.

 

  

Em relação às razões da segunda embargante, entendo que houve obscuridade em relação à contribuição previdenciária sobre férias gozadas, ponto que restou corretamente analisado, porém quiçá com poucos esclarecimentos em sua fundamentação.

 

Assim, passo a esclarecer. A respeito do tema da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, necessário compreender as definições de salário e a distinção entre natureza salarial e de benefício.

 

É o que dispõe o artigo 29, § 3° da Lei n° 8.213/91:

 

A propósito, a doutrina também comunga do entendimento de que as férias gozadas e respectivo terço constitucional possuem natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição:

Ainda:

 

 

Assim, tendo em vista que o fato de que a verba referente ao efetivo gozo de férias é revestida de indubitável caráter salarial, tal fato por si só fulmina qualquer alegação da embargante, no sentido de que não deveria incidir contribuição previdenciária.

Desta forma, considerando a análise do ponto considerado obscuro, tenho como sanada a matéria, sem haver falar em reforma do acórdão atacado.

Em que pese o acórdão embargado ter se manifestado corretamente a respeito do evento suprarreferido, cumpre esclarecer que os valores recolhidos durante o transcurso da presente ação também são abrangidos pelo evento da compensação, razão por que assiste razão à embargante na alusão ao ponto ora sanado.

A esse respeito, de fato, o acórdão embargado nada mencionou a respeito da possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária (art. 22, IV, da Lei n° 8212/91), observando-se os limites instituídos pelo artigo 89 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, atenta-se para o disposto no artigo 165 do CTN que sustenta tal tese:

Em consonância ao tema, se baseia a súmula 461 do STJ com o seguinte teor:

Desta forma, tenho que a embargante possui o direito de restituição da contribuição recolhida a título do previsto no artigo 22, IV, da Lei n° 8212/91, com a redação conferida pela Lei n° 9876/99 em face da base legal acima aventada, observada a prescrição.

Entretanto, ressalta-se que a restituição ocorrerá na via administrativa após o trânsito em julgado, observados os parâmetros e limites fixados no decisium embargado.

Por fim, em relação ao reembolso das custas adiantadas pela embargante Cerâmica Novagres Ltda., tenho que lhe assiste razão, vez que o acórdão não manifestou posicionamento a este respeito.

Assim, tendo em vista que quem sucumbiu majoritariamente no caso em apreço foi a União, deve esta arcar com o reembolso das custas adiantadas pela segunda embargante.

Ademais, tenho como sanado o acórdão embargado, não havendo falar em vícios em relação aos demais pontos abordados pela embargante.

 

Não obstante, considerando que os embargos declaratórios consubstanciam meio de aperfeiçoamento da decisão judicial, atento, outrossim, ao que dispõem as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como nas Súmulas 98 e 211 do STJ, considero prequestionada toda a legislação ventilada neste recurso.

 

Isso posto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos declaratórios da União, apenas para fins de prequestionamento, da mesma forma, acolher parcialmente os embargos da empresa embargante, para sanar a obscuridade em relação ao ponto das férias gozadas; esclarecer a respeito de possibilidade de compensação e restituição dos valores constituídos a partir do ajuizamento da presente ação, na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão recorrida; reconhecer a possibilidade de reembolso, por parte da União, das custas adiantadas pela segunda embargante; bem como para fins de prequestionamento.

 

 

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DA MESMA FORMA, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA EMPRESA EMBARGANTE, PARA SANAR A OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO PONTO DAS FÉRIAS GOZADAS; ESCLARECER A RESPEITO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTITUÍDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA; RECONHECER A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, POR PARTE DA UNIÃO, DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA SEGUNDA EMBARGANTE; BEM COMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.