EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. OBSCURIDADE. EXISTENTE. COMPENSAÇÃO. VÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, sanando os pontos obscuros em relação ao salário-maternidade e férias gozadas; bem como para fins de prequestionamento, mantendo a decisão do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (evento 15) opostos por Harpia Serviços de Segurança Privada Ltda- EPP contra acórdão desta Turma, assim ementado:

A embargante requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para sanar as omissões em relação à contribuição previdenciária sobre férias gozadas, salário maternidade e compensação. Requer, ainda, sejam considerados os presentes embargos para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Levo em mesa.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

 

Ademais, é cediço que o julgador, ao apreciar a causa que lhe é submetida, não fica adstrito a analisar todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que encontre aqueles que, no seu convencimento, sejam suficientes à dirimência do conflito de interesses instaurado no feito, como se pode perceber dos seguintes precedentes da egrégia Corte Superior de Justiça:

 

 

Em que pesem as alegações da embargante de que o acórdão vergastado restou omisso em relação aos artigos e leis mencionadas, verdade é que a discussão principal concerne à prescrição dos créditos tributários. Nesse sentido, correta a análise no acórdão atacado, ao reconhecer a prescrição dos pagamentos anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo falar em vícios sobre tal matéria.

 

No caso em comento, a matéria foi analisada de modo adequado, não merecendo reforma. Ademais, em que pese a alegação de omissão, entendo que não é caso, tendo em vista que houve manifestação deste Tribunal a respeito da matéria alegada.

 

Entretanto, acolho os presentes embargos, pois entendo que houve obscuridade em relação à contribuição previdenciária sobre férias gozadas, bem como sobre o salário-maternidade, pontos que restaram corretamente analisados, porém quiçá com poucos esclarecimentos em sua fundamentação.

 

Assim, a respeito do tema da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, necessário compreender as definições de salário e a distinção entre natureza salarial e de benefício.

 

É o que dispõe o artigo 29, § 3° da Lei n° 8.213/91:

A propósito, a doutrina também comunga do entendimento de que as férias gozadas possuem natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição:

 

A remuneração das férias dos empregados é considerada salário de contribuição, desde que as férias sejam gozadas pelos empregados. A incidência de contribuição ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente, na forma da legislação trabalhista. [...] A lógica é muito simples. As férias são oferecidas para os empregados que tenham trabalhado durante certo tempo, necessitando de um período de descanso para repor as suas energias, e, em seguida, retornar ao trabalho. Trata-se, então, de uma parcela paga em função do trabalho, caracterizando remuneração. [...] (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 6 ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 127).

 

 

Assim, tendo em vista que o fato de que a verba referente ao efetivo gozo de férias é revestida de indubitável caráter salarial, tal fato por si só fulmina qualquer alegação da embargante, no sentido de que não deveria incidir contribuição previdenciária.

 

Em relação ao ponto salário maternidade, tenho que este foi corretamente analisado nos termos abaixo pronunciados:

Assim, em que pese a corretude do ponto analisado, passo a colacionar jurisprudência do STJ para fins de esclarecimentos do ponto considerado obscuro:

(REsp 1.230.957 / RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 26/02/2014)

Desta forma, considerando a análise dos pontos considerados obscuros, tenho como sanada a matéria, sem haver falar em reforma do acórdão atacado.

 

Em relação ao ponto da compensação, entendo não haver vício a ser sanado. Assim, me manifestei no decisium embargado:

Nesse sentido, se a decisão atacada não foi a mais favorável à embargante, tal fato não enseja os vícios do art. 535 do CPC. Assim, não há falar em vício em relação ao ponto de compensação.

Não obstante, considerando que os embargos declaratórios consubstanciam meio de aperfeiçoamento da decisão judicial, atento, outrossim, ao que dispõem as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como nas Súmulas 98 e 211 do STJ, considero prequestionada toda a legislação ventilada neste recurso.

 

Isso posto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos declaratórios para sanar a obscuridade apenas dos pontos de salário- maternidade e férias gozadas, bem como para fins de prequestionamento, entretanto mantendo o entendimento do acórdão atacado.

 

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OBSCURIDADE APENAS DOS PONTOS DE SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS, BEM COMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ENTRETANTO MANTENDO O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO.