PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. OMISSÃO. PROVIMENTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TRF4. 0002728-45.2017.4.04.9999

2. O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Demais, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao que está previsto nas regras processuais civis.

3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, determinando o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

 

A parte embargante alega haver omissão porque não foi determinado o cumprimento imediato do acórdão. Requer que o presente recurso seja recebido e conhecido na íntegra, para o fim de ser esclarecido o ponto suscitado e de ser determinado ao INSS a implantação imediata do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias.

 

É o relatório.

 

De acordo com o que está disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

 

O Código de Processo Civil de 2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica.

Enquanto seu art. 497  trata da tutela específica, ainda na fase de conhecimento do processo, o art. 536  reafirma a prevalência da tutela específica na de cumprimento da sentença.

Demais, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis.

Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no que é pertinente à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

Em face do que foi dito, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, determinando o cumprimento imediato do acórdão para que seja implantado o benefício assistencial no prazo acima arbitrado.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NO PRAZO ACIMA ARBITRADO. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.