EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM E. D. EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. TRF4. 5032276-11.2014.4.04.7000

2. No caso dos autos, conforme bem salientou o MM. Juiz a quo, não restou suficientemente demonstrado que a autora ostentava, de fato, a condição de companheira à época do óbito do falecido-segurado. Assim, considerando que a pretensão tem por objetivo, tão-somente, a implantação do benefício de pensão por morte em face do falecimento do servidor Carlos Maurício Veiga em favor da autora, e considerando a ausência de demonstração de união estável mantida no período imediatamente anterior ao passamento do instituidor da pensão, a improcedência da pretensão é medida de rigor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de novos embargos de declaração (evento 30) onde a embargante, com fulcro no art. 535 do CPC, pretende seja sanada omissão na r. decisão que julgou os primeiros aclaratórios.

Sustenta a embargante, nos embargos: a) o v. acórdão asseverou que a autora CLARICE ELIZA BISCOTTO provou a união estável, dando a entender, em vários momentos que o provimento do apelo é a medida de rigor, ressaltando que o depoimento pessoal da corré Denise demonstra ausência de intimidade com o instituidor da pensão, o que evidencia a contradição na parte dispositiva do v. acórdão; b) omissão no v. acórdão sobre o cerceamento de defesa dentro do incidente legal da contradita, mais precisamente sobre o indeferimento da instrução da contradita, com autorização da parte realizar perguntas, inquirir testemunhas etc.; c) omissão no v. acórdão sobre o indeferimento da contradita da testemunha MANOEL que asseverou ter interesse na causa, na medida em que admitiu pretender que a ré DENISE ANNES fique com a pensão. Assim, requer-se manifestação expressa e fundamentada sobre esse específico interesse da testemunha importar em sua invalidação por interesse, nos termos do art. 405 do CPC, o qual é prequestinado para fins de eventual interposição de recurso especial; d) omissão no v. acórdão sobre o pedido claro e explícito feito pela autora na sua emenda a petição inicial (aditamento) de fls. 174/180 - acolhida pelo juízo à fl. 187, no qual formulou-se pedido de exclusão da pensão recebida pela ré DENISE ANNES, pedido esse que não foi julgado até a presente data, havendo nítida negativa de prestação jurisdicional, com ofensa direta e literal dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, e 535, I e II, do CPC, sobre os quais se requer manifestação expressa e fundamentada; e) necessidade de manifestação expressa sobre confissão real da ré DENISE ANNES, que deixa incontroverso que realmente não vivia com o autor. Nisso, sane-se essa contradição e obscuridade, com manifestação expressa e fundamentada sobre essa confissão da ré DENISE, fazendo constar expressamente dentro do acórdão a existência de confissão e os fundamentos acerca da união estável da autora e sobre o pedido feito no aditamento para que fosse excluída a pensão da ré DENISE ANNES. Sane-se, sob pena de nulidade absoluta por negativa de prestação jurisdicional (prequestionam-se os artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, e 535, I e II, do CPC, sobre os quais se requer manifestação expressa e fundamentada). Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 93, IX, da CF e 458, II, e 535 do CPC e, principalmente, os artigos 215 e 217 da Lei n. 8.112/90.

É o relatório.

Em mesa.

Com a devida vênia, a embargante, nestes segundos aclaratórios, apenas repisa toda a argumentação trazida nos embargos de declaração anteriormente interpostos.

Constou no decisum embargado que a união estável, enquanto entidade familiar, é merecedora, como visto, de proteção por parte do Estado, proteção essa que, além de outros mecanismos, se perfaz mediante a assistência na pessoa de cada um dos que a integram, e que a pensão por morte objetiva proteger o estado de necessidade do dependente, que visa substituir o provedor familiar.

In casu, como restou decidido, do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou a manutenção da união estável com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, motivo pelo qual não há como a colher a sua pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.

Este é o teor do voto condutor do acórdão, verbis:

No caso dos autos, conforme bem salientou o MM. Juiz a quo, não restou suficientemente demonstrado que a autora CLARICE ELIZA BISCOTTO ostentava, de fato, a condição de companheira à época do óbito do falecido-segurado. Assim, considerando que a pretensão tem por objetivo, tão-somente, a implantação do benefício de pensão por morte em face do falecimento do servidor Carlos Maurício Veiga em favor da autora, e considerando a ausência de demonstração de união estável mantida no período imediatamente anterior ao passamento do instituidor da pensão, a improcedência da pretensão é medida de rigor.

Nos termos da jurisprudência, a relação de união estável, para gerar direitos na esfera previdenciária, deve perdurar até a morte do de cujus, verbis:

Ademais, inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que as questões trazidas pela recorrente foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao julgador pertinente à apreciação do recurso, com a análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. STJ, verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

É o meu voto.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.