PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA...

3. Entendimento da 3ª Seção do TRF/4ª Região, competente para o julgamento de matérias previdenciárias, no sentido de que a necessidade de prévio debate administrativo seria imperiosa apenas para questões de fato - tempo de serviço e especialidade, por exemplo - o que não é o caso.

4. Diante da regra do direito ao melhor benefício, deve a autarquia previdenciária oportunizar ao segurado no momento da aposentação a retroação do período básico de cálculo, desde que atendidos os requisitos exigidos à época para a concessão da prestação, sendo sua obrigação fazê-lo. Mas, muito embora o INSS tenha, de fato, o dever de orientar seus segurados da forma mais ampla possível, resguardando seus direitos, a inércia da parte não se justifica, pois a demora ou eventual descaso da autarquia previdenciária na apreciação dos pedidos de seus filiados equivale a sua recusa, e nesses casos sempre restará àquele que se sentir prejudicado a possibilidade constitucionalmente assegurada de recorrer ao Judiciário para a solução do conflito, dentro dos limites temporais garantidos pela legislação.

5. Se a autarquia previdenciária não cumpriu com sua obrigação, e poderia tê-lo feito, pois dispunha de todos os elementos necessários para isto, não podendo alegar desconhecimento, está implícita a recusa à pretensão da parte autora, cabendo a esta ingressar em juízo antes de escoado o prazo decenal para o reconhecimento de seu direito.

6. Embargos de declaração acolhidos em parte para agregar fundamentos, sem efeitos modificativos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, em juízo de retratação, assim ementado:

 

 

Alega que "o direito reclamado nesta ação não foi analisado, nem decidido, pelo INSS na via administrativa", razão pela qual não se iniciou a contagem do prazo decadencial.

Aduz que "o v. acórdão embargado analisou apenas a questão da retroatividade do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91", o que não se coaduna com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência".

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso, nenhuma dessas hipóteses se faz presente.

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 3 de julho de 2008 com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, concedida em 21 de julho de 1992, com fundamento no direito adquirido ao benefício em data anterior a esta.

No voto condutor do acórdão, proferido em juízo de retratação, foi declarada a decadência do direito de revisar a renda mensal inicial do benefício, nos seguintes termos:

 

 

Portanto, não houve omissão, pois a tese esposada pela Turma, com amparo da 3ª Seção desta Corte, é no sentido de que, mesmo não tendo havido discussão específica na via administrativa sobre a possibilidade de recalcular a renda mensal inicial do benefício utilizando outra data, anterior à da concessão, que resulte mais favorável ao segurado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a tese do direito adquirido ao melhor benefício em sede de repercussão geral, deixou claro que devem ser "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas", consoante mais acima transcrito.

De qualquer forma, para que não reste dúvida quanto à posição adotada, acresço os fundamentos que seguem.

A 3ª Seção do TRF/4ª Região, competente para o julgamento de matérias previdenciárias, tem entendido que a necessidade de prévio debate administrativo seria imperiosa apenas para questões de fato - tempo de serviço e especialidade, por exemplo - o que não é o caso.

A situação dos autos enquadra-se naquelas em que exigível da Administração o poder-dever de orientar o segurado para a obtenção do benefício que lhe for mais vantajoso. Diante da regra do direito ao melhor benefício, deve a autarquia previdenciária oportunizar ao segurado no momento da aposentação a retroação do período básico de cálculo, desde que atendidos os requisitos exigidos à época para a concessão da prestação. É sua obrigação fazê-lo. Mas, muito embora o INSS tenha, de fato, o dever de orientar seus segurados da forma mais ampla possível, resguardando seus direitos, a inércia da parte não se justifica, pois a demora ou eventual descaso da autarquia previdenciária na apreciação dos pedidos de seus filiados equivale a sua recusa, e nesses casos sempre restará àquele que se sentir prejudicado a possibilidade constitucionalmente assegurada de recorrer ao Judiciário para a solução do conflito, dentro dos limites temporais garantidos pela legislação.

Ressalto que o próprio embargante reconhece, na inicial, que "o Réu teria, quando da concessão do benefício previdenciário do Autor, a obrigação de verificar a melhor situação de concessão do benefício para o segurado, atendendo assim seu desiderato de garantir ao segurado sua manutenção financeira digna no período de intatividade". Ou seja, se a autarquia previdenciária não cumpriu com sua obrigação, e poderia tê-lo feito, pois dispunha de todos os elementos necessários para isto, não podendo alegar desconhecimento, está implícita a recusa à pretensão da parte autora, cabendo a esta, como acima dito, ingressar em juízo antes de escoado o prazo decenal para o reconhecimento de seu direito.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

 

Os embargos de declaração são acolhidos em parte, para agregar fundamentos ao julgamento da Turma, sem alterar-lhe o resultado.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.