EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TRF4. 5003986-55.2016.4.04.7213

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

O INSS afirma que a decisão é omissa, ao conceder a revisão da pensão por morte derivada, hipótese em que a renda é definida de acordo com o valor da renda mensal inicial do benefício originário, logo, o direito à aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 deve ser analisado de acordo com o termo inicial desse benefício, que no caso teve início em 16/06/77, portanto, fora do buraco negro.

Aduz que também padece de obscuridade, pois em se tratando de benefício concedido antes da CF/88 a aplicação dos tetos implica em alteração da forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, conforme será demonstrado no tópico seguinte, ensejando, assim, a incidência do prazo decadencial (art. 103 da Lei 8.213/91).

Assevera que há omissão do acórdão ao ter desconsiderado que as EC 20/98 e 41/03 se referem somente aos "benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal" (art. 14, da EC 20/98 e art. 5º da EC 41/2003). Logo, tal decisão trata somente dos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição de 1988. Afirma que evoluir a média dos salários-de-contribuição até a época das Emendas, para ali aplicar o teto como limitador da renda mensal, implica na modificação da própria forma de cálculo do benefício, em nítida retroação da norma posterior (no caso, a Lei 8.213/91).

Refere que, ao afirmar a interrupção da prescrição pela citação na Ação Civil Pública 0004911-28.2011.403.6183, deixou a sentença de observar a independência das ações individuais em relação às coletivas. Requer o prequestionamento do art. 104 da Lei 8.078/90, art. 103, p. único da Lei 8.213/91 e art. 219 do CPC/73. Em relação a esse mesmo ponto, alega que o acórdão embargado, ao invocar o art. 203 do Código Civil como fundamento para a interrupção da prescrição na hipótese em apreço, padece de obscuridade, tendo em vista que o Ministério Público, quando autor das ações coletivas, não se enquadra como interessado.

Entende que, com relação à verba honorária, a decisão é omissa quanto ao diposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, que determina expressamente que, em caso de iliquidez do título judicial, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do referido dispositivo legal, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

É o relatório.

Primeiramente, a revisão de acordo com o art. 75 da Lei 8.213/91 sobre a pensão por morte foi determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, já que teve início dentro do período denominado "buraco negro". O fato de a alteração percentual se dar sobre a aposentadoria que o segurado recebia em vida não elide o direito da parte, uma vez que não visa à revisão da aposentadoria com reflexos na pensão por morte.

Quanto aos demais pontos, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do CPC.

A decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos do recurso.

Ademais, é despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Veja-se o teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 2015:

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 411, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.