PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO MATERIAL. CORREÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. TRF4. 5004056-64.2014.4.04.7012

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para anular o acórdão da Turma, determinando a realização de novo julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

 

Alega que "o acórdão embargado reformou a sentença a fim de reabrir a instrução processual, para produção de prova testemunhal destinada ao reconhecimento de união estável". Todavia, incorreu em equívoco, pois o autor era casado. Ademais, houve produção de prova testemunhal na via administrativa. 

Assim, pede que a Turma esclareça a necessidade de baixa processual por outro motivo que não a união estável, uma vez que o recorrente contraiu matrimônio devidamente registrado.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso presente, de fato houve equívoco no voto condutor do acórdão.

Isto porque, ao afastar a decadência decretada na sentença, considerou não ser possível o julgamento imediato da lide, pois o processo não estaria devidamente instruído, razão pela qual anulou a sentença e determinou o aperfeiçoamento da instrução processual, sobretudo com a "produção de prova testemunhal destinada ao reconhecimento, ou não, da precedente união estável entre a autora e a pessoa falecida".

Com efeito, a produção de prova testemunhal seria necessária à comprovação da atividade agrícola do autor, mas não de hipotética união estável de que, aliás, nem cuida os autos.

Bastaria, assim, a correção do erro material e a manutenção da anulação da sentença.

Ocorre que, no curso do feito, houve determinação do juízo a quo de que o INSS procedesse à reabertura do procedimento administrativo e a realização de justificação administrativa, com a colheita do depoimento do autor e a oitiva das testemunhas por ele arroladas, manifestando-se, ao final, acerca da pretensão do autor (evento 4). 

O INSS cumpriu a diligência e efetuou a juntada do processo administrativo, incluindo a justificação administrativa realizada, ouvidos o autor e três testemunhas (evento 19, RESJUSTADMIN8).

Ato contínuo, a autarquia contestou o mérito da ação (evento 26, CONT1), estando configurada a resistência à pretensão do autor.

Desta forma, a instrução processual já foi feita e o processo encontra-se em condições de pronto julgamento por esta Corte, razão por que entendo que a anulação da sentença não se faz necessária.

Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos para correção do equívoco material, anulando-se o acórdão da Turma e determinando a realização de novo julgamento, com apreciação do mérito da demanda.

O feito deverá ser pautado novamente para que as partes não sejam colhidas de surpresa e possam, se assim o quiserem, efetuar sustentação oral.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para anular o acórdão da Turma, determinando a realização de novo julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 310, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR O ACÓRDÃO DA TURMA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.