EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRF4. 5009081-44.2012.4.04.7104

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado, verbis:

A parte embargante alega a existência de erro material/contradição no acórdão uma vez que, não obstante tenha acolhido o pedido da parte autora, ou seja, a revisão da RMI do benefício de pensão por morte para que fixada no valor do salário-de-contribuição do dia do acidente (ocorrido em junho/91) indicou como correspondente ao referido salário-de-contribuição o valor do mês de maio/91. Requer o provimento do presente recurso para que sanado o erro material/contradição apontado(a) no julgado.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso; bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento e, consoante reconhecido pela jurisprudência, corrigir possíveis erros materiais.

A meu sentir, os presentes aclaratórios merecem provimento.

Com efeito, razão assiste ao recorrente ao apontar erro material no julgado embargado. O referido acórdão aplica a legislação vigente na data da concessão do benefício concluindo nos seguintes termos, verbis:

Andou bem o julgado ao reconhecer a legislação aplicável à espécie e ao reconhecer que a RMI do benefício deve corresponder ao salário-de-contribuição da data do acidente. O erro material se verifica quando equivocadamente a decisão embargada aponta o valor de Cr$ 119.322,50, como o salário-de-contribuição da data do acidente (ocorrido em 23.06.91), como se vê da seguinte passagem, verbis:

Em verdade, resta claro dos autos, especialmente da Relação de Salários de Contribuição constante dos autos (EVENTO 2 - ANEXOS PET INI4 - página 16) que o salário-de-contribuição do mês de junho corresponde a Cr$ 151.141,83, como bem ponderam os embargantes.

Desta forma, flagrante o erro material devem ser acolhidos os presentes declaratórios, a fim de retificar o julgado para constar como salário-de-contribuição do dia do acidente aquele correspondente à Cr$ 151.141,83, consoante constante dos autos (EVENTO 2 - ANEXOS PET INI4 - página 16).

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os  declaratórios.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 772, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 619, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS DECLARATÓRIOS.