PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRF4. 0008690-83.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material, inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por LOURDES RECKZIEGEL HALMANN, objetivando sanar erro no acórdão recorrido.

 

Alega o embargante que o dispositivo contém erro material no que tange à aposentadoria concedida, visto que o correto é aposentadoria por idade rural, conforme consta na fundamentação do voto.

É o sucinto relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

No caso, requer o embargante a correção de erro material, tendo em vista ter constado no dispositivo do voto condutor e do acórdão a concessão de aposentadoria diversa da efetivamente concedida.

Assiste razão ao embargante.

Compulsando os autos, constata-se que na fundamentação do voto a concessão foi de aposentadoria por idade rural, conforme requerido, todavia, no dispositivo constou o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sendo assim, deve ser corrigido o erro material apontado.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material, inalterado o resultado do julgamento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 469, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.