EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISIONAL. PENSÃO POR...

1. Residindo o erro material na incongruência entre a motivação do acórdão e o fundamento da ação rescisória, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, imprimindo-se a eles efeitos infringentes para a adequação da fundamentação.

2. A ação rescisória proposta com fundamento em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73) exige que a decisão rescindenda, na aplicação do direito objetivo, tenha interpretado o enunciado normativo de modo a lhe atribuir sentido situado absolutamente fora do campo das possibilidades semânticas do texto da lei.

3. Não viola o art. 103 da Lei 8.213/91 o acórdão prolatado em conformidade com a orientação, prevalente no âmbito do TRF4 e do STJ, segundo a qual o prazo decadencial do direito de o pensionista revisar o ato de concessão do benefício originário da pensão por morte tem início com a concessão do pensionamento. A interpretação adotada é resultado da aplicação da teoria da actio nata, pela qual o dependente, antes do deferimento da pensão, encontrava-se impossibilitado de postular a revisão do benefício originário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, imprimindo efeitos infringentes, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.

Sustenta o embargante que o julgamento da rescisória enfrentou questão estranha ao objeto litigioso discutido no processo, tendo incorrido, assim, em erro material.

À parte embargada foi oportunizada a manifestação acerca dos embargos declaratórios e a juntada de procuração judicial e declaração de pobreza.

É o relatório.

Efetivamente, o acórdão incorreu em evidente equívoco ao enfrentar a questão atinente à sistemática de correção monetária pela TR quando, na verdade, a questão principal diz respeito à decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.

Portanto, reconheço a existência de erro material e acolho os embargos de declaração, aos quais se imprimem efeitos infringentes para adequar a fundamentação do voto, o que faço a seguir:

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social buscando, com base em manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V, do NCPC), a desconstituição de acórdão prolatado pela Colenda Sexta Turma deste Tribunal Regional nos autos do processo 50005624820104047008.

Na inicial da presente rescisória, o autor sustenta que o acórdão impugnado, ao reconhecer que não se havia operado a decadência do direito de revisão da pensão por morte (DIB 05.11.04) - derivada de aposentadoria por tempo de serviço (DIB 01.06.92) -, teria violado manifestamente o disposto nos arts. 75 e 103 da Lei 8.213/91. Argumenta que, como a revisão da pensão perpassa o exame do ato de concessão da aposentadoria originária, teria se operado a decadência do direito de rever o benefício originário:

Postula, assim, a desconstituição do acórdão e o rejulgamento da causa para, reconhecendo a decadência do direito de revisão do benefício originário para fins de repercussão no benefício derivado, julgar improcedente a pretensão formulada pelo dependente previdenciário.

A tutela antecipada foi indeferida liminarmente (evento 3).

Citado, o réu não apresentou contestação dentro do prazo fixado. Aqui, cumpre destacar que, embora a decisão proferida no evento 20 (18.11.2016) tenha reconhecido a revelia, esta se operou efetivamente em seguida ao último dia do prazo, que, na verdade, encerrava em 09.12.2016, pois, tendo sido juntado o AR/MP em 17.11.2016, o prazo iniciara-se em 18.11.2016 (com feriado em 08.12.2016). Assim, a contestação somente foi apresentada em 24.01.2017 - portanto, muito além do termo final (evento 27) -, desacompanhada, ademais, de procuração judicial.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória (evento 30).

O réu apresentou memoriais, em petição igualmente desacompanhada de procuração (evento 34).

É o relatório.

Decido.

Concedo à parte ré a gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de pobreza juntada no evento 58.

O acórdão rescindendo (evento 50 do processo 50005624820104047008) transitou em julgado em 18.01.2016 (evento 68), e a ação rescisória foi ajuizada em 20.07.2016. Portanto, tendo sido proposta dentro do prazo legal, conheço da presente ação.

A ação rescisória proposta com fundamento em manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V, do NCC) exige que a decisão rescindenda, na aplicação do direito objetivo, tenha interpretado o enunciado normativo de modo a lhe atribuir sentido situado absolutamente fora do campo das possibilidades semânticas do texto da lei.

Na lição de Flávio Luiz Yarshell (Ação Rescisória: Juízos Rescindente e Rescisório. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 323),

Nesse sentido, a Terceira Seção deste Tribunal decidiu que somente autoriza a rescisão de julgado com fundamento no inciso V do art. 966 do NCPC (art. 485 do CPC/73) a violação representada por interpretação em flagrante descompasso com a disposição legal (TRF4, AR 0004848-90.2014.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 25/05/2016). Também o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não acarreta violação literal da lei a interpretação razoável de seu enunciado normativo, situada dentro de um de seus sentidos possíveis, exigindo-se, para tanto, que a ofensa alegada seja especialmente qualificada (AR 4.108/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012).

O acórdão rescindendo foi prolatado com base em orientação firmada no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal. O entendimento sufragado consiste em que, à luz do princípio da actio nata, o dependente previdenciário estava impedido de exercer o direito à revisão do benefício originário antes do óbito do instituidor e da concessão da pensão por morte. Assim, o prazo decadencial do direito de revisar o ato de concessão do benefício originário tem seu curso iniciado apenas a contar da concessão do benefício derivado. Colaciono os seguintes precedentes:

Idêntica compreensão vem se firmando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente:

Por se tratar de entendimento consolidado no âmbito deste Regional - e que vem se firmando no Superior Tribunal de Justiça - a partir de interpretação do enunciado normativo do art. 103 da Lei 8.213/91 à luz da teoria da actio nata, não há espaço para se cogitar em manifesta violação a norma jurídica.

A ação rescisória deve, pois, ser julgada improcedente, condenando-se o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), tendo em vista o baixo valor atribuído à causa (art. 85, § 8º, do NCPC).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 04/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, IMPRIMINDO EFEITOS INFRINGENTES, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.