EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRF4. 0000163-45.2016.4.04.9999

Acolhem-se os embargos de declaração quando o embargante comprova a existência, na decisão embargada, de erro material - no caso - erro de redação do dispositivo, bem como no cômputo do tempo de contribuição/atividade especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos aclaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma com a seguinte ementa:

Em suas razões recursais, a parte embargante afirma a existência de erro material acerca da contagem do tempo especial reconhecido.

É o relatório.

Há erro material.

O embargante ingressou com a presente ação postulando a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER, sendo proferida sentença parcialmente procedente ao pedido autoral. Inconformado, o embargante recorreu ao Tribunal.

Nas razões do apelo, o autor postulou que fosse corrigido erro material quanto ao somatório do tempo de contribuição e a data citada erroneamente como sendo a DER. Este Tribunal, de maneia implícita, deu parcial provimento as razões do apelo do autor, sendo corrigida apenas a data referente a DER, porém sem haver qualquer referência ao recurso do embargante.

Quanto aos cálculos, foi apontado novo somatório, no entanto o erro persistiu, isto porque, convertendo o período reconhecido no apelo este passa a totalizar 14 anos, 8 meses e 24 dias e não 13 anos, 03 meses e 22 dias como indicado no acórdão:

Portanto, merece ser corrigida a omissão ora apontada, para que conste, no dispositivo, provimento do recurso do ora embargante, bem seja corrigido o somatório de tempo de contribuição.

A soma de todo o tempo de atividade/contribuição continua sendo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida.

Todos os demais pontos do voto-condutor restam incólumes.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 522, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.