EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 5006264-47.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma que decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, assim ementado:

 

 

Alega a parte autora, ora embargante, que o acórdão recorrido contém erro material, pois, em que pese o termo final do período de labor rural pleiteado seja 12-12-1967, do voto condutor que deu integral provimento à apelação este restou fixado em 12-12-1965.

 

Sem contrarrazões, retornaram os autos, para julgamento.

 

É o relatório.

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022 do NCPC.

 

Com efeito, assiste razão ao autor em relação ao aventado erro material, porquanto, ainda que o voto condutor da decisão colegiada ora embargada tenha provido integralmente a sua apelação, fixou o termo final do intervalo em 12-12-1965, quando, em verdade, o postulado fora 12-12-1967.

 

Em tempo, observa-se que não se trata de parcial provimento - e sim, de inequívoco erro material quanto ao período pleiteado - pois, da própria fundamentação do voto condutor, consta que "O autor, nascido em 25-06-1950, buscou o reconhecimento do exercício do trabalho rural, no período compreendido em 01-01-1962 a 12-12-1965", em desacordo com a pretensão do ora embargante. Em conseqüência, a conclusão da decisão embargada também restou equivocada.

 

Assim, é de ser corrigido o respectivo erro, de forma a restar reconhecido o labor rural no período de 25-06-1962 a 12-12-1967, procedendo-se à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo do respectivo período.

 

Nos demais pontos, mantida a decisão embargada.

 

Dessa maneira, corrigido o erro material suscitado pelo embargante, impõe-se o provimento dos embargos.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 421, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.