PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TRF4. 5024541-83.2012.4.04.7100

1. Cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Verificada hipótese de erro material, impõe-se a procedência dos embargos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração de acórdão desta Turma onde a parte autora alega erro material, consubstanciado no fato de haver constado do voto que o termo final do reconhecimento de tempo especial seria 12.07.2012, quando o correto seria 12.07.2010.

É o sucinto Relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

 

No caso vertente, com razão o embargante, há equívoco quanto ao termo final do tempo especial relativamente ao ano que seria 2010 e não 2012.

No mais o voto deve ser mantido, pois mesmo retirando-se este lapso como especial faz jus a aposentadoria especial, pois computa mais de 25 anos de tempo especial, segundo quadro de tempo de serviço apresentado na sentença.

Dessa forma impõe-se a correção do erro material apontado nos embargos, mantidos os demais termos do julgado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.